| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA ARACRUZ GABINETE + DO PREFEITO dlaé LEI Nº. 4.126, DE 13/07/2017. CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO SANCIO DA DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE Em, 48/ ps AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E Zi. REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO E MUNICÍPIO DE ARACRUZ. do Municipal — O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O inciso 1, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: X- pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do Município, e editar Enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do Município.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Julho de 2017. eito Municipal Ave RAnenhA nO OO | Daimra Marahá Arma EC LAED. 90409 799