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norma nº 4126/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4126 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaCONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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matéria 543 →

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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE +
DO PREFEITO dlaé
LEI Nº. 4.126, DE 13/07/2017.
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO
SANCIO DA DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE
Em, 48/ ps AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E
Zi. REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO
E MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
do Municipal
— O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O inciso 1, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de
agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
X- pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que
lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do
Município, e editar Enunciados visando à aplicação do
Direito pela Procuradoria-Geral do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Julho de 2017.
eito Municipal
Ave RAnenhA nO OO | Daimra Marahá Arma EC LAED. 90409 799

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