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norma nº 4145/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.
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PREFEITURA
LEI Nº 4.145, DE 22/11/2017.
INSTITUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O
PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, através do qual o
Município poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
instalar e manter lixeiras nos logradouros públicos, com direito à publicidade.
Art. 2º São objetivos do programa referido no artigo 1º, da presente Lei:
I-a preservação da limpeza;
II - o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
III - o aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - o incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal;
V- a redução das despesas do município com a instalação e manutenção
das lixeiras públicas, via parceria a ser firmada com as pessoas físicas e jurídicas
interessadas;
VI-o estimulo à parceria público-privada;
VII - a conscientização da população sobre a importância do
processamento regular do lixo, desde seu acondicionamento, propiciando maior higiene
e saúde e, consequentemente, maior dignidade à pessoa humana;
VIH - a gestão compartilhada dos resíduos sólidos.
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas obedecerão às seguintes
condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente
aquela relativa ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
Xi - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso da equipe de limpeza
urbana para a coleta regular;
XII - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar
da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V- conter a inscrição Adotei esta Lixeira, com o número da presente Lei;
VI - estar instalada defronte ao terreno do participante, preferencialmente
nas esquinas, respeitando-se a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre uma
lixeira e outra no mesmo terreno.
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracriz - ES | CEP: 29192-733
PREFEITURA
$1º É proibido colar papéis ou cartazes nas lixeiras, salvo a veiculação de
propaganda do próprio participante, desde que previamente autorizada pelo Município.
$2º Fica vedado, em qualquer caso, a veiculação de qualquer tipo de
propaganda ou publicidade de marcas de cigarro, bebidas, que atentem ao pudor, que
apresentem sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos
eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras, participantes do programa,
adesivos contendo o nome e a logomarca do participante, responsável pela instalação e
manutenção da lixeira.
Art. 5º Não se submeterá ao adimplemento de taxa de licença para
exploração de meios de publicidade em geral, definida no artigo 181 e seguintes, do
Código Tributário municipal, Lei Municipal nº. 2.521, de 19 de dezembro de 2002, a
publicidade e propaganda firmada nas lixeiras submetidas ao programa Adote uma
Lixeira.
Art. 6º Os custos relativos à aquisição, instalação e manutenção das
lixeiras são de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas participantes do
programa, sem o repasse de qualquer quantia por parte do Município.
8 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fazer parte do
Programa deverão, através de requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de
Aracruz, manifestar seu interesse, podendo as partes renunciá-lo justificadamente a
qualquer tempo.
8 2º Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do
requerimento de que trata o parágrafo anterior.
Art. 7º O resíduo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo
órgão competente do Poder Público Municipal ou por quem devidamente autorizado,
em conformidade com legislação municipal em vigor correlata à matéria.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto
Municipal, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal ds Aracruz; 22 de Novembro de 2017.
Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CFP: 29197.733

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