| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA. |
| native_id | 1017 |
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PREFEITURA LEI Nº 4.145, DE 22/11/2017. INSTITUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, através do qual o Município poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas ou jurídicas interessadas em instalar e manter lixeiras nos logradouros públicos, com direito à publicidade. Art. 2º São objetivos do programa referido no artigo 1º, da presente Lei: I-a preservação da limpeza; II - o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; III - o aumento do número de lixeiras na cidade; IV - o incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal; V- a redução das despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas, via parceria a ser firmada com as pessoas físicas e jurídicas interessadas; VI-o estimulo à parceria público-privada; VII - a conscientização da população sobre a importância do processamento regular do lixo, desde seu acondicionamento, propiciando maior higiene e saúde e, consequentemente, maior dignidade à pessoa humana; VIH - a gestão compartilhada dos resíduos sólidos. Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas obedecerão às seguintes condições: I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; Xi - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso da equipe de limpeza urbana para a coleta regular; XII - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local; IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; V- conter a inscrição Adotei esta Lixeira, com o número da presente Lei; VI - estar instalada defronte ao terreno do participante, preferencialmente nas esquinas, respeitando-se a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra no mesmo terreno. Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracriz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA $1º É proibido colar papéis ou cartazes nas lixeiras, salvo a veiculação de propaganda do próprio participante, desde que previamente autorizada pelo Município. $2º Fica vedado, em qualquer caso, a veiculação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade de marcas de cigarro, bebidas, que atentem ao pudor, que apresentem sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos. Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras, participantes do programa, adesivos contendo o nome e a logomarca do participante, responsável pela instalação e manutenção da lixeira. Art. 5º Não se submeterá ao adimplemento de taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral, definida no artigo 181 e seguintes, do Código Tributário municipal, Lei Municipal nº. 2.521, de 19 de dezembro de 2002, a publicidade e propaganda firmada nas lixeiras submetidas ao programa Adote uma Lixeira. Art. 6º Os custos relativos à aquisição, instalação e manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa, sem o repasse de qualquer quantia por parte do Município. 8 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fazer parte do Programa deverão, através de requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de Aracruz, manifestar seu interesse, podendo as partes renunciá-lo justificadamente a qualquer tempo. 8 2º Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do requerimento de que trata o parágrafo anterior. Art. 7º O resíduo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por quem devidamente autorizado, em conformidade com legislação municipal em vigor correlata à matéria. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto Municipal, regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal ds Aracruz; 22 de Novembro de 2017. Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CFP: 29197.733