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norma nº 4131/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4131 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO gba
LEI Nº 4.131, DE 11/09/2017.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER
AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES
autorizado a proceder a contratação temporária de servidores — Área Operacional nas
quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será precedida de processo
seletivo simplificado.
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Operador de ETAE 07 R$ 1.440,00 40 horas
Pedreiro 01 R$ 1.440,00 40 horas
Parágrafo único. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência
do Processo Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da
data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de
serviços, precedido de processo seletivo simplificado.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser
alterada conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito
a indenização nos seguintes casos:
I— Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
Av Marnhá nº 901 Rairra Marnhá = Aracniz - FS CEP: 90109.72R
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
II — Por conveniência da administração desde que cessem os motivos
que determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por
período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V— Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser
precedida de comunicação á administração pública, por meio de abertura de processo
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as
acumulações legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além
das regras estabelecidas no Edital do certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Aracruz, naquilo que for pertinente.
Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento
do Auxilio alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do
SAAE/ARACRUZ/ES.
Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão
também a Lei Municipal n. 2.994/2007.
Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo
simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor
Geral do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz,
que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dejAracruz, 11 de Setembro de 2017.
efeito Municipal
Ay Marnhá nº 901 Rairra Marnhá = Ararrs7 - EQ PED: 90409.722

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