br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4132/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4132 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA (CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
native_id1019

Originating matéria

matéria 551 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA
LEI Nº 4.132, DE 11/09/2017.
NADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| 90] REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO
INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ
(CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal
)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
— SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o Conselho Interativo de Segurança de
Aracruz (CISA), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Sede, e R$
40.000,00 (quarenta mil reais ) para Orla, por meio de Termo de Fomento em atenção a
Lei nº 13.019/14. :
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos:
Classificação Funcional — 06.181.0039.2.0112
Natureza da despesa — 3.3.90.41.00
Dotação — 952
ao Recurso — 1.000.0000
Descrição — Recurso do Tesouro
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 11 de Setembro de 2017.
JO
Préfeito Municipal
Aw Marahá nº 9014 Bairro Marahá Aenores CO PED- 90409 799

open original →