| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA (CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. |
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PREFEITURA LEI Nº 4.132, DE 11/09/2017. NADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A | 90] REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ (CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeito Municipal ) O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO — SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz (CISA), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Sede, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ) para Orla, por meio de Termo de Fomento em atenção a Lei nº 13.019/14. : Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: Classificação Funcional — 06.181.0039.2.0112 Natureza da despesa — 3.3.90.41.00 Dotação — 952 ao Recurso — 1.000.0000 Descrição — Recurso do Tesouro Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 11 de Setembro de 2017. JO Préfeito Municipal Aw Marahá nº 9014 Bairro Marahá Aenores CO PED- 90409 799