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norma nº 4135/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4135 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA
ARACRUZ
LEINº 4.135, DE 02/10/2017.
DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER
AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES
autorizado a proceder a contratação temporária de servidores — Área Operacional nas
quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será precedida de processo seletivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
simplificado.
CARGO QUANTIDADE | SALÁRIO BASE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Técnico em eletrotécnica 01 R$ 1.980,58 40 horas
Técnico em mecânica 01 R$ 1.980,58 40 horas
Engenheiro Mecânico 01 R$ 3.366,98 40 horas
Engenheiro Civil 01 R$ 3.366,98 40 horas
Parágrafo único. Em caso de vacância nos cargos durante a vigência do
Processo Seletivo serão convocados em ordem classificatória os aprovados.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data
de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de
processo seletivo simplificado.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser
alterada conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenização nos seguintes casos:
— PO rarn. anano voa
PREFEITURA
ARACRUZ
I— pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
IN — por conveniência da administração desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações;
IV - por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por
período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V — por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser
precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações
legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das
regras estabelecidas no Edital do certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Aracruz, naquilo que for pertinente.
Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do
Auxilio Alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do
SAAE/ARACRUZES.
Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão também a
Lei Municipal n.º 2.994/2007.
Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo
simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor
Geral do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Outubro de 2017.
Pyéfeito Municipal
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