| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA. |
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PREFEITURA LEI Nº 4.151, DE 21/12/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA (0) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: (= Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.297, de 09 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: I-o artigo 5º, 86º, passa a vigorar com a seguinte redação: DO: 4 Pi DD 86º — Os dependentes inválidos com idade superior a setenta e cinco anos são dispensados dos exames médicos periciais previstos no 85º, deste artigo." (NR) II - o artigo 9º, II, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.9º... (1) o : Il —- compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." (NR) NI - o artigo 18, 85º, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) 85º — Os aposentados por invalidez submeter-se-ão, na forma da legislação vigente, a exames médicos anuais para a comprovação da manutenção da condição de invalidez que originou a concessão da aposentadoria, impossibilitada sua reversão após a idade de setenta e cinco anos." (NR) IV -o artigo 42 passa a vigorar acrescido do 84º, com a seguinte redação: Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO ing DZ: Y a 4 RD €.) 84º — O direito à percepção da pensão deixada pelo servidor público do Município de Aracruz cessará: I- pela morte do pensionista; I - para o filho ou pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, ao completar a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou pessoa a ele equiparada, inválido, pela cessação da invalidez; IV - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais, se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais pelo mesmo por dois anos após o início do casamento ou da união estável: 1) três anos, com menos de vinte e um anos de idade; 2) seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 3) dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; 4) quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5) vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; 6) vitalícia, com quarenta e quatro anos ou mais anos de idade. V - serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambos do inciso IV, do $4º, do presente artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da aprovação de dois anos de casamento ou de união estável." (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Dezembro de 2017. JO Bféteito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733