| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS. |
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PREFEITURA ARACRUZ LEINº 4.144, DE 22/11/2017. AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Jefeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m? (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz, neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AjJ, folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017. Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e outras atividades de aprendizagem, visando a inserção da população local e regional no mercado de trabalho. Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir sua sede, contados da outorga da escritura, ficando obrigada a dar cumprimento a destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Aracruz. Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Novembro de 2017. As RANDALA 10001 Daio MNA A - TO FArn. an4nn 799