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norma nº 4144/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4144 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.
native_id1023

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PREFEITURA
ARACRUZ
LEINº 4.144, DE 22/11/2017.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial — SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m?
(três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10,
11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz,
neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AjJ,
folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção,
implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e
outras atividades de aprendizagem, visando a inserção da população local e regional no
mercado de trabalho.
Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
construir sua sede, contados da outorga da escritura, ficando obrigada a dar cumprimento a
destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao
patrimônio do Município de Aracruz.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Novembro de 2017.
As RANDALA 10001 Daio MNA A - TO FArn. an4nn 799

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