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norma nº 4134/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4134 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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PREFEITURA
ARACRUZ
LEINº 4.134, DE 29/09/2017.
SANCIONADA
EmP4 4 199), HO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002,
QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Biáteio Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lista de Serviços constante do Art. 6º da Lei Municipal nº
2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS).
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
Fo ren. ansna 799
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, . anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos
quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos.
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
»”
Art. 2º O Artigo 11, inciso III da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a
vigorar com as seguintes alterações e acrescido dos 88 7º, 8º e 9º:
Ac.
MADDALA 20 OA | Data RADUALA Aus POL APM. anano 7995
Ave BAnmahA nO ON | Daimra Marahã Am
PREFEITURA
ARACRUZ
“II —- Mesmo que os prestadores não estejam aqui estabelecidos
ou domiciliados, quando o território deste Município for o local
do:
i) — florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
m) - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
p) — da execução dos serviços de transportes, no caso dos
serviços descritos no subitem 16.01 e 16.02 da lista anexa;
t) — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços desta Lei;
u) — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito
e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de
Serviços desta Lei;
v) — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens
10.04 e 15.09 da Lista de Serviços desta Lei.
$ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09
da Lista de Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é
devido ao município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista
de Serviços desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados neste
Município de Aracruz (ES), quando seus tomadores forem aqui
domiciliados.”
Ce PED. 90409 799
PREFEITURA
ARACRUZ
$ 9º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no $
1º do art. 8 A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de
julho de 2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 3º O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a
vigorar acrescido do inciso VII e com o 84º, com as seguintes redações:
“VII —- a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). ”
$ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso IV deste
artigo, nos termos do Decreto de Regulamentação.”
Art. 4º O artigo 38, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços,
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 9º do art.
11 desta Lei.”
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
àquelas correspondentes à legislação tributária municipal versando sobre benefícios
tributários que impliquem em incidência inferior à alíquota de 2% (dois por cento) sobre
fatos geradores do ISSQN infringindo assim ao disposto no parágrafo único do art. 17
desta lei. .
Art. 6º O artigo 144, 83º, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos, com as seguintes redações:
VII — Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
IX — Possuam limitações da responsabilidade de seus sócios;
X — Possuam quaisquer características de sociedade
empresarial ou sociedade de capital.
Ave MAnmahã nO OA | Daime Maranh Armas EO TATO. 90400 799
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
Art. 7º Os 884 2º e 3º do artigo 17, da Lei Municipal nº. 2.521/2002
passa a vigorar com as seguintes redações:
$ 2º - O reconhecimento do enquadramento da sociedade
profissional no regime especial estabelecido no artigo 14B,
ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento
expresso, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o
atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no
regulamento.
$ 3º - O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será
renovado anualmente, até o 30º dia do exercício,
obrigatoriamente, por meio de requerimento dirigido à Junta de
impugnação fiscal.
Art. 8º O Art. 16, $ 5º da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar
com a seguinte alteração acrescido dos 88 6º e 7º:
“Art. 16.00...
$ 5º, Na prestação dos serviços a que se referem os subitens
7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 6º desta Lei,
poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor dos materiais
efetivamente empregados na obra, fornecidos pelo prestador
dos serviços, bem como a subempreitada a qual o imposto fora
devidamente declarado e recolhido neste Município, desde que
devidamente comprovados por meio de notas fiscais com
referência expressa à obra objeto da dedução, não obstante ao
regulamento da matéria.
$ 6º O emprego de deduções previstas no parágrafo anterior
não poderá resultar na apuração do imposto a pagar em valor
inferior a 2% (dois por cento) da receita bruta correspondente
ao respectivo serviço, apurada antes de efetuadas as referidas
deduções.
$ 7º. Para fins deste artigo, considera-se material fornecido
pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à
obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador,
seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o
material seja discriminado, com o seu valor, no documento
fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.”
Are BANCADA nO ON E Datena Mansa Avnnrio EO IAED. 90409 799
PREFEITURA
ARACRUZ
Art. 9º Está Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018,
resguardas as regras previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 150 da
Constituição Federal, no que couber.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Setembro de 2017.
EO ACD. 90400 799

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