| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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PREFEITURA ARACRUZ LEINº 4.134, DE 29/09/2017. SANCIONADA EmP4 4 199), HO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Biáteio Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lista de Serviços constante do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Fo ren. ansna 799 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, . anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. »” Art. 2º O Artigo 11, inciso III da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações e acrescido dos 88 7º, 8º e 9º: Ac. MADDALA 20 OA | Data RADUALA Aus POL APM. anano 7995 Ave BAnmahA nO ON | Daimra Marahã Am PREFEITURA ARACRUZ “II —- Mesmo que os prestadores não estejam aqui estabelecidos ou domiciliados, quando o território deste Município for o local do: i) — florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; m) - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; p) — da execução dos serviços de transportes, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 e 16.02 da lista anexa; t) — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços desta Lei; u) — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei; v) — do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços desta Lei. $ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. $ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados neste Município de Aracruz (ES), quando seus tomadores forem aqui domiciliados.” Ce PED. 90409 799 PREFEITURA ARACRUZ $ 9º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º do art. 8 A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 3º O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido do inciso VII e com o 84º, com as seguintes redações: “VII —- a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). ” $ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso IV deste artigo, nos termos do Decreto de Regulamentação.” Art. 4º O artigo 38, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: “IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 9º do art. 11 desta Lei.” Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial àquelas correspondentes à legislação tributária municipal versando sobre benefícios tributários que impliquem em incidência inferior à alíquota de 2% (dois por cento) sobre fatos geradores do ISSQN infringindo assim ao disposto no parágrafo único do art. 17 desta lei. . Art. 6º O artigo 144, 83º, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos, com as seguintes redações: VII — Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; IX — Possuam limitações da responsabilidade de seus sócios; X — Possuam quaisquer características de sociedade empresarial ou sociedade de capital. Ave MAnmahã nO OA | Daime Maranh Armas EO TATO. 90400 799 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q Art. 7º Os 884 2º e 3º do artigo 17, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes redações: $ 2º - O reconhecimento do enquadramento da sociedade profissional no regime especial estabelecido no artigo 14B, ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no regulamento. $ 3º - O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente, por meio de requerimento dirigido à Junta de impugnação fiscal. Art. 8º O Art. 16, $ 5º da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com a seguinte alteração acrescido dos 88 6º e 7º: “Art. 16.00... $ 5º, Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 6º desta Lei, poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor dos materiais efetivamente empregados na obra, fornecidos pelo prestador dos serviços, bem como a subempreitada a qual o imposto fora devidamente declarado e recolhido neste Município, desde que devidamente comprovados por meio de notas fiscais com referência expressa à obra objeto da dedução, não obstante ao regulamento da matéria. $ 6º O emprego de deduções previstas no parágrafo anterior não poderá resultar na apuração do imposto a pagar em valor inferior a 2% (dois por cento) da receita bruta correspondente ao respectivo serviço, apurada antes de efetuadas as referidas deduções. $ 7º. Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.” Are BANCADA nO ON E Datena Mansa Avnnrio EO IAED. 90409 799 PREFEITURA ARACRUZ Art. 9º Está Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, resguardas as regras previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 150 da Constituição Federal, no que couber. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Setembro de 2017. EO ACD. 90400 799