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norma nº 4136/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4136 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ.
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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
LEI Nº 4.136, DE 11/10/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ae SANCION A EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR
É
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE
— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 27.142.702/0001-66, com sede na Av.
Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, através da Secretaria Municipal de Saúde,
autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE ARACRUZ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 32.400.772/0001-07, com sede neste Município na Rua Epiphânio
Pontim, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.194-611, com sede neste
Município, a importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para custear despesa de
manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ — APAE que tem objetivo no âmbito da saúde
desenvolver trabalhos de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla, bem como os autistas e pessoas acometidas por
síndromes.
Art. 2º A contratação de empregados para a execução do objeto, quando
pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da
legalidade, impessoalidade e da publicidade.
Art. 3º O desembolso dos recursos de que se trata o artigo 1º desta
lei,será feito em parcela única.
Art4º É obrigatório o depósito dos recursos financeiros em conta
individualizada e vinculada em Instituição bancária oficial, movimentado por cheques
nominais e individuais por credor.
Art. 5º A prestação de contas do recurso financeiro recebido será
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei.
Art. 6º Não haverá responsabilidade passiva, solidária ou subsidiária do
Município pelo descumprimento de eventuais obrigações, inclusive trabalhistas e/ou
previdenciárias contraídas pela APAE.
Ave RADvaiA£ 0 GN] Dela MAnvni£ Nemo EO 1AEn. anánn 799
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
09.02.00-Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.2.0030 — Apoio à Entidade sem fins lucrativos
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuição
4.4.50.42.00 Auxílios.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Outubro de 2017.
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