| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ. |
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PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q LEI Nº 4.136, DE 11/10/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ae SANCION A EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR É INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 27.142.702/0001-66, com sede na Av. Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.400.772/0001-07, com sede neste Município na Rua Epiphânio Pontim, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.194-611, com sede neste Município, a importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para custear despesa de manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ — APAE que tem objetivo no âmbito da saúde desenvolver trabalhos de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, bem como os autistas e pessoas acometidas por síndromes. Art. 2º A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Art. 3º O desembolso dos recursos de que se trata o artigo 1º desta lei,será feito em parcela única. Art4º É obrigatório o depósito dos recursos financeiros em conta individualizada e vinculada em Instituição bancária oficial, movimentado por cheques nominais e individuais por credor. Art. 5º A prestação de contas do recurso financeiro recebido será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei. Art. 6º Não haverá responsabilidade passiva, solidária ou subsidiária do Município pelo descumprimento de eventuais obrigações, inclusive trabalhistas e/ou previdenciárias contraídas pela APAE. Ave RADvaiA£ 0 GN] Dela MAnvni£ Nemo EO 1AEn. anánn 799 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 09.02.00-Fundo Municipal de Saúde 10.302.0010.2.0030 — Apoio à Entidade sem fins lucrativos Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuição 4.4.50.42.00 Auxílios. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Outubro de 2017. Aco MANGA A DO GA BAI AADUAL A Anne TO TAM. anano voa