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norma nº 4138/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4138 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ.
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PREFEITURA
ARACRUZ
x
casineTE
DO PREFEITO q
LEINº. 4.138, DE 31/10/2017.
AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE
TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO
MONSENHOR GUILHERME SCHIMITZ.
Efeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ, para repasse do
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na forma de Subvenções Sociais.
Axt. 2º Para a celebração do Termo de Fomento de que trata o Artigo 1º
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito Adicional
Suplementar a seguinte dotação orçamentária:
11.0001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 — Concessão de Subvenções a Entidade da Rede de Proteção
Social Especial
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais....... Fonte 1.000.0000........ R$ 125.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos que trata no art. 1º observará o cronograma
de desembolso previsto no Plano de Trabalho -2017.
Art. 4º Os recursos de que trata o art.º são oriundos de devolução de
recursos da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Outubro de 2017.
A).
JON AVAGLIERI
efeito Municipal
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