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norma nº 4139/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4139 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA.
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GABINETE PREFEITURA
LEINº. 4.139, DE 31/10/2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO
DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR
FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 157.200,00 (cento e cingiienta e sete mil e duzentos reais),
destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 — Subvenções Sociais, no
Orçamento — 2017 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente a repasse
Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por
intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo -
SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento
Institucional — Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.2.0052 — Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional da Rede de
Proteção Social Especial
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ............... Fonte 6.399.0000........ R$ 157.200,00.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no valor de R$ 157.200,00 (Cento e cingiienta e sete mil e duzentos reais) à
Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, objetivando subsidiar o acolhimento institucional
de idosos.
Art.3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Superávit financeiro do exercício 2016.
Art.4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em parcela
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31, de)Outubro de 2017.
Aco Mn CA MAL BELLA A PATA. Anann van

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