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norma nº 4141/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4141 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES
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PREFEITURA
ARACRUZ
LEI Nº 4.141, DE 10/11/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO — CBMES.
féito Municipal
/
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Espírito Santo - CBMES, objetivando a manutenção de uma Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, situada no
Município de Aracruz, e prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio,
busca e salvamento, perícias de incêndio e explosão, ações de defesa civil, serviços de
análise de projetos para eventos temporários, vistorias técnicas, perícias de incêndio e
explosões em locais de sinistro, bem como preventivos no município do convenente e
nos seus arredores, conforme Plano de Trabalho especialmente elaborado que faz parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
Art. 2º Compete ao Município de Aracruz:
1 - Assumir o custeio de água do imóvel sede da Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros Militar no município de Aracruz;
I - Realizar manutenção nas áreas verdes e instalações diversas do
quartel sede da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de
Aracruz;
HI - Disponibilizar, pelo período de vigência do convênio, 01 (um)
funcionário para realização de limpeza e conservação das dependências do quartel sede
da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município Aracruz;
IV - Exigir o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei nº 9.269,
de 21 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 2.423-R, de 15 de dezembro de
2009 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico), bem como das normas
preventivas emanadas do órgão técnico do Corpo de Bombeiros Militar, para a
regularização de edificações no território do município; e
A Marahá nº 90! Bairro Marahá - Araci FO IrED- 920409 722
PREFEITURA
V - Assumir total responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados com o pessoal contratado para
consecução do objetivo deste Convênio, não tendo os contratados nenhum vínculo
empregatício com o Concedente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias nos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º Os serviços autorizados no artigo 1º desta Lei, serão atendidos de
acordo com a disponibilidade da administração pública municipal, mediante autorização
de Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Novembro de 2017.
JO GLIERI
efeito Municipal
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