| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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PREFEITURA LEI Nº 4.142, DE 10/11/2017. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O k CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO manda ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS / PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar — CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período de 03 três (anos) a partir do dia seguinte ao da publicação de seu extrato no diário oficial, conforme processo 11.697/2017. Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (hum mil, novecentos e noventa e um) litros de combustível pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que será fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e Plano de Trabalho. Art. 4º A vigência do presente convênio terá duração de 03 (três) anos a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial ou quando vigorar o convênio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, ÃO de Novembro de 2017. AAACALA Arne TO FAO. On4no 799