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norma nº 4142/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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PREFEITURA
LEI Nº 4.142, DE 10/11/2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O
k CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO
manda ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
/ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar —
CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município,
orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período
de 03 três (anos) a partir do dia seguinte ao da publicação de seu extrato no diário
oficial, conforme processo 11.697/2017.
Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o
CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (hum mil, novecentos e
noventa e um) litros de combustível pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,
bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a
vigência do Convênio que será fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio
e Plano de Trabalho.
Art. 4º A vigência do presente convênio terá duração de 03 (três) anos a
partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial ou
quando vigorar o convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, ÃO de Novembro de 2017.
AAACALA Arne TO FAO. On4no 799

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