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norma nº 4143/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4143 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS GUARDA-VIDAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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PREFEITURA
ARACRUZ
LEINº 4.143, DE 10/11/2017
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO
DISCIPLINAR DOS GUARDA-VIDAS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Regulamento Disciplinar dos Guarda-vidas, tem por finalidade
disciplinar, tipificar, classificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer
normas relativas à aplicação das sanções disciplinares e à defesa contra a aplicação das
sanções.
Art. 2º A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das
leis e normas contratuais, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento das funções de
Guarda-vidas.
Parágrafo único. São manifestações essenciais de disciplina:
I—a correção de atitudes;
Il- a observância das prescrições legais e regulamentares;
II — a obediência às ordens legais;
IV — a dedicação ao serviço;
V— a colaboração espontânea;
VI -— a consciência das responsabilidades;
VII- o zelo para a preservação dos padrões de qualidade profissional,
objetivando a melhoria e a credibilidade perante a opinião pública;
VI — as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres
morais € éticos.
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PREFEITURA
Art. 3º Cabe ao Guarda-vidas a inteira responsabilidade pelos atos que
praticar e pelas consequências que deles advierem, quando agir espontaneamente ou
contrariamente às ordens de seu superior hierárquico.
Parágrafo único. Cabe ao Guarda-vidas, ao receber uma ordem, solicitar
os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
Art. 4º São competentes para aplicar as disposições contidas neste
Regulamento:
I — o Coordenador do Salvamar, subordinado à Prefeitura Municipal de
Aracruz;
I — os Supervisores do Salvamar ou militares integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, conforme pactuado em convênio
celebrado entre a Corporação e a Prefeitura Municipal de Aracruz;
WI — o Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 5º A comunicação da infração disciplinar deverá ser clara, concisa e
precisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas,
bem como as testemunhas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar
objetivamente as circunstâncias que a envolverem, sem quaisquer tipos de comentários
ou opiniões pessoais.
TÍTULO N
TRANSGRESSÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 6º Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão que viole os
preceitos da ética ou que contrarie os deveres e obrigações a que está submetido, ou
ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos ou normas internas.
Parágrafo único. A transgressão disciplinar será classificada em:
I-leve;
II — média;
TH — grave;
IV — gravíssima.
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PREFEITURA
ARACRUZ
Art. 7º As sanções disciplinares a que estão sujeitos os Guarda-vidas,
são as seguintes:
I— advertência verbal;
II — advertência escrita;
II — suspensão;
IV — rescisão do contrato de Guarda-vidas por justa causa.
Art. 8º Advertência verbal é a forma mais branda de punir, consistindo
numa admoestação verbal feita ao transgressor, como forma de incentivo a não
reiteração da prática de transgressão disciplinar.
Art. 9º Advertência escrita é de natureza similar a verbal, porém
documentada conforme Art. 5º — deste regulamento.
$1º Recusando-se o Guarda-vidas a assinar, a advertência deve ser lida
na presença do transgressor e de duas testemunhas que deverão assiná-la.
$2º A advertência deverá ser registrada em formulário próprio e mantida
arquivada durante o período contratual.
Art. 10. Suspensão é dada quando se acredita que o ato tem gravidade
suficiente para prejudicar os padrões de qualidade profissional e a credibilidade perante
a opinião pública, seja pela atitude do aspecto pessoal ou profissional do Guarda-vidas,
tendo limite máximo de 30 (trinta) dias, sendo descontados do salário mensal.
Art. 11. A rescisão do contrato de guarda-vidas por justa causa consiste
no afastamento do Guarda-vidas que cometer ato doloso ou culposo que faça
desaparecer a confiança no serviço prestado, tornando impossível o prosseguimento da
relação de emprego.
TÍTULO HI
PROCESSO E PROCEDIMENTO
Art. 12. São circunstâncias agravantes:
I—a existência de sanção disciplinar anterior registrada;
I— a reincidência específica da transgressão;
Hl-— a prática simultânea de duas ou mais transgressões;
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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
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IV — o conluio de duas ou mais pessoas;
V — ter sido praticada a transgressão em presença de público;
VI — ter sido cometida a transgressão, estando uniformizado e/ou de
folga.
Art. 13. São circunstâncias atenuantes:
I-— comportamento exemplar;
II — relevância de serviços prestados;
HI — ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
IV — nunca ter sofrido sanção disciplinar;
V —ter o transgressor confessado espontaneamente a transgressão;
VI-— a falta de prática do serviço.
Art. 14. Para fixação das sanções disciplinares serão observadas as
seguintes regras:
I.- para a transgressão disciplinar leve:
a) havendo equilíbrio ou prevalência de circunstâncias atenuantes,
aplicar-se-á a sanção de advertência verbal;
b) havendo prevalência de circunstâncias agravantes, aplica-se-à sanção
de advertência escrita.
XI - para a transgressão disciplinar média:
a) havendo equilíbrio ou prevalência de circunstâncias atenuantes,
aplicar-se-á a sanção de advertência escrita;
b) havendo prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a
sanção de suspensão, no dia do cometimento da transgressão.
II - para a transgressão disciplinar grave, aplicar-se-á sanção de
suspensão, adicionando-se a diferença entre o número de circunstâncias agravantes e
atenuantes para sua fixação quantitativa.
IV - para a transgressão disciplinar gravíssima, aplicar-se-á sanção de
rescisão do contrato por justa causa.
Parágrafo único. Em caso grave de cometimento de conduta reprovável
atribuída a qualquer guarda-vida (uso de substâncias psicotrópicas ilícitas, roubo, furto,
ingestão de bebida alcoólica durante o serviço ou apresentar-se alcoolizado para o
trabalho, agressão física ou verbal, ou mesmo seguidas e injustificadas faltas ou atrasos
etc) ou que afete a imagem do Corpo de Bombeiros Militar e/ou da Prefeitura de
Aracruz, que coloque ou possa colocar em risco a segurança de banhistas, de outros
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Ave RAneAA 0 ONT Drica Mneahã Aran EO IAED. 9N4ND 799
PREFEITURA
Guarda-vidas ou do patrimônio, o Comandante do Órgão Bombeiro Militar com
responsabilidade operacional sobre a área atendida poderá afastar sumariamente da
Operação Salvamar o autor de tal conduta, colocando-o imediatamente à disposição da
administração municipal local através de ato formal que contenha as motivações da sua
decisão, mesmo que, por qualquer motivo, não haja instrumento próprio instituído para
tratar disciplinarmente os fatos.
Art. 15. Para efeito da fixação da sanção, cada circunstância atenuante
ou agravante equivalerá a 01 (um) dia.
Art. 16. Equivalência das transgressões disciplinares:
I- apenas para efeito de rescisão do contrato de Guarda-vidas por justa
causa, deve se fazer a seguinte correlação:
a) 2 (duas) Transgressões leves equivalem a uma média;
b) 2 (duas) Transgressões médias equivalem a uma grave;
c) 2 (duas) Transgressões graves equivalem a uma gravíssima.
Art. 17. Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio de
petição escrita, para aquele que se julgar prejudicado ou injustiçado, objetivando
reverter a penalidade imposta.
Parágrafo único. A defesa deverá ser encaminhada diretamente à
Comissão de Avaliação e Monitoramento do Processo Simplificado de Guarda-vidas, no
prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da aplicação da sanção disciplinar.
Art. 18. A modificação da sanção disciplinar pode ser realizada pela
Comissão de Avaliação e Monitoramento do Processo Simplificado de Guarda-vidas
quando houver injustiça ou ilegalidade na sua aplicação, desde que devidamente
motivada.
Parágrafo único. Na hipótese de anulação da sanção disciplinar
aplicada, consistente na declaração de invalidade do ato punitivo, esta gerará a:
I- Eliminação do registro referente àquele ato;
Il — Reversão em folga do respectivo período de suspensão cumprido.
Art. 19. As transgressões disciplinares relacionadas às regras gerais de
conduta do Guarda-vidas, de acordo com a classificação abaixo, são as seguintes:
I-Gravíssimas:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
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ARACRUZ
GABINETE
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c) condenação criminal do(a) contratado(a), transitada em julgado, caso
não tenha havido suspensão da execução da pena;
d) desídia no desempenho das respectivas funções;
e) embriaguez habitual ou em serviço;
f) ato de indisciplina ou de insubordinação;
£g) abandono de emprego;
h) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
i) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra
superior hierárquico;
j) fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de tóxicos,
entorpecentes ou qualquer outro produto alucinógeno, salvo prescrição médica.
IN — Graves:
a) faltar a qualquer ato de serviço;
b) simular doença ou fato impeditivo para esquivar-se do serviço;
c) abandonar local de serviço;
d) dormir durante o horário de serviço;
e) deixar de prestar auxílio, quando necessário ou solicitado, para atuação
de socorro;
f) desempenhar de forma inadequada suas funções, de modo intencional;
£g) desrespeitar, ofender, provocar, discutir ou desafiar superior;
h) não cumprir ordem legal recebida;
i) desrespeitar regras de navegação marítima com embarcação pública;
5) desrespeitar, desconsiderar ou ofender munícipe por palavras, atos ou
gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço;
k) desrespeitar outro Guarda-vidas.
NI - Médias:
a) afastar-se de qualquer lugar em que deva estar;
b) danificar, extraviar, inutilizar ou não ter o devido zelo com os bens
pertencentes ao patrimônio público que estejam sob sua responsabilidade, seja por ação
ou omissão;
c) manter em seu poder, indevidamente, bens da Fazenda Pública;
d) dirigir, quando uniformizado, gracejos a alguém;
e) demonstrar intimidade com outrem, mediante atos ou gestos
comprometedores, estando uniformizado e de serviço;
Av Marahã nO 901 Daivea Maranhão Aran CO IALDD 90409 799
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ARACRUZ
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DO PREFEITO q Ed
f) frequentar, uniformizado, lugares incompatíveis.
IV-Leves:
a) chegar atrasado a qualquer ato de serviço;
b) apresentação pessoal fora dos padrões estabelecidos, com os cabelos
grandes e/ou barba mal feita;
c) apresentar-se sem uniforme, mal uniformizado, com uniforme
alterado, faltando peças, sujo, desalinhado ou diferente do previsto, em qualquer
situação;
d) portar-se de modo inconveniente e sem compostura, faltando aos
preceitos da boa educação;
e) utilizar indevidamente o rádio comunicador;
f) não utilizar equipamentos de proteção individual e coletivo fornecidos;
g) permitir que desconhecidos penetrem em local que esteja
guarnecendo, permaneçam junto ao posto ou façam uso dos materiais da Fazenda
Pública, sem autorização;
h) adentrar, sem permissão ou ordem, em área cuja entrada lhe seja
vedada.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Guarda-vidas poderá deixar de comparecer ao serviço sem
sofrer sanção disciplinar:
I — até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e
previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II — até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
HI — até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de nascimento ou adoção
de filhos;
IV — até 01 (um) dia, em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada;
V — até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar
eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI — no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do
Serviço Militar;
VII — prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em
curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo
respectivo estabelecimento de ensino;
Ave MAnsnhA nO NI Daime Mavrnhã Arnnrio EQ TATO. 90409 799
PREFEITURA
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de
exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
IX — pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
juízo;
X — outras que estejam expressamente previstas em lei.
Art. 21. O registro da sanção disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos a
correr da data da ocorrência do fato ou da aplicação da sanção.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Novembro de 2017.
Pyéfeito Municipal
EO AED. an4no 799

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