| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. |
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PREFEITURA ARACRUZ A cainete fl DO PREFEITO ge LEINº. 4.156, DE 28/12/2017. dg SAN! IONADA Em, Eai) AO E (9) 7 Lo DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os Programas com seus respectivos objetivos, metas e custos, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e também as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único. Art. 2º Constituem as prioridades da Administração Pública Municipal, para o quadriênio 2018-2021, os itens a seguir discriminados: I - Desenvolvimento e Infraestrutura Rural; II - Atenção à Saúde; HI - Participação social e cidadania; VI - Desenvolvimento econômico com inclusão social; V - Desenvolvimento da pessoa humana; VI - Transparência e Melhoria da Gestão Pública; VII - Valorização da Imagem Municipal; VII - Infraestrutura, Mobilidade e Acessibilidade Urbana; IX - Melhoria da educação; X - Proteção ao meio ambiente. Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 4º desta lei. Parágrafo único. Os valores consignados no PPA para programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas e valores que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão o que constar da lei orçamentária anual do município, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações subsequentes. Av. Morahá. nº 20 | Bairro Morahã - Aracruz - ES | CEP: 291972.733 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas físicas e financeiras das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º As alterações efetuadas no Anexo Único desta Lei, conforme disposto nos Artigos 4º e 5º desta Lei, serão incorporadas automaticamente no Plano Plurianual. Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de maio de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Dezembro de 2017. J ida NA GITÉRI Pfefeito Municipal Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - ES | CFP: 29197-733