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norma nº 4155/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4155 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA
ARACRUZ
LEI Nº 4.155, DE 22/12/2017.
GABINETE ]
DO PREFEITO lu
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E PLANO DE
CARREIRA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 74 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei reorganiza a estrutura organizacional, define competências e
institui o plano de carreira da Controladoria Geral do Município - CGM, sendo uma instituição
definida como Orgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica criada a Controladoria Geral do Município - CGM, órgão permanente
do Poder Executivo com atuação na Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município exerce as funções constitucionais de
fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da
informação, operacional e patrimonial do Município de Aracruz, das entidades da administração
direta e indireta, dos fundos municipais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Executivo, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das
subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por
meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e
procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para
salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e
assegurar o cumprimento da lei;
TI - Sistema de Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no
âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central e orientado para o desempenho do
controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o
modelo de Três Linhas de Defesa;
II - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura
organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno,
Av Mornhá nº 20 1 Rairrn Marahá - Ararriz - ES | CFP: 20109.722
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DO PREFEITO bs
exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes,
realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização;
IV - Órgão Executor de Controle Interno: são todos os órgãos e entidades da
estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas
funções finalísticas ou de caráter administrativo;
V - Unidade Executora de Controle Interno: instância estabelecida na estrutura
organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e
monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente,
unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos,
integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo do Controle Interno.
VI - Auditoria: processo sistemático, documentado e independente, realizado com
a utilização de técnicas de amostragem e metodologia própria para avaliar situação ou condição e
verificar o atendimento de critérios obtendo evidências e relatando o resultado da avaliação;
VII - Inspeção: instrumento de controle utilizado pela Controladoria Geral do
Município para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade,
a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo, a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, bem como para a apuração de denúncias ou de representações, podendo
resultar na abertura de procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade e
eventual imposição de sanções administrativas aos agentes públicos e instituições envolvidas;
VII - Diligências: instrumento de controle utilizado pela Controladoria Gerai do
Município para realização de inspeções fora do âmbito do Poder Executivo Municipal e coleta de
prova em processo administrativo disciplinar e de responsabilização;
IX - Análise Prévia: procedimento de controle amostral voltado a efetuar
supervisão de atos administrativos realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, com
objetivo de avaliar os aspectos formais, técnicos, econômicos e financeiros, quando aplicável,
conforme critérios de relevância e materialidade estabelecidos em ato normativo do Conselho
Municipal de Fiscalização e Transparência;
X - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no
cumprimento dos objetivos da entidade, o risco é medido em termos de impacto e de
probabilidade.
XI - Plano de carreira: é o conjunto de normas que estruturam a carreira,
correlacionando classes de cargos, níveis de escolaridade, níveis de vencimentos e
gerenciamento de desempenho.
XII - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e
aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação;
XIII - carreira: organização de um cargo em níveis, referências e valores dos
subsídios;
XIV - referência: referência numérica correspondente a determinado valor de
subsídio;
XV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que
o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XVI - progressão: passagem do servidor para referência imediatamente superior à
ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal;
XVII - promoção: passagem do servidor de um nível para outro, em sentido
vertical.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município possui as seguintes finalidades:
Av Morahá nº 90 | Rairra Marahá - Ararniz - FS | CFP: 20109-728
—
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1 - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO - e no Plano Plurianual - PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do
Município;
H - comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, bem como
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos, obrigações e haveres do Município;
IV - promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à
corrupção, bem como a política de transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
V - ampliar os mecanismos de controle da gestão dos bens públicos mediante a
abertura de canais de comunicação entre a Administração Pública Municipal e a população, para
expandir a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e da avaliação das ações do
Governo, visando à melhoria da eficiência do gasto público;
VI - monitorar as atividades relativas à apuração das responsabilidades do
servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação
com as atribuições do cargo que ocupa.
VII - zelar pela condução do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, preservando o interesse público e a probidade na guarda e aplicação de dinheiro,
valores e outros bens do Município, ou a ele confiados;
VIH - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, por meio
das atividades definidas pela Controladoria Geral do Município, resguardada a sua autonomia.
Art. 6º Para o cumprimento das finalidades do Sistema de Controle Interno, a
Controladoria Geral do Município desempenhará, como órgão central, as seguintes funções:
I - ouvidoria: função que tem por finalidade fomentar o controle social e a
participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e
manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de
recursos públicos;
IX - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão
governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto público, a
partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a
custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo;
HI - auditoria: função pela qual se avalia determinada matéria ou informação
segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de expressar uma conclusão que
transmita ao titular do Poder e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança
sobre a matéria ou informação examinada, e que tem por finalidades:
a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do
regular exercício da competência dos demais órgãos;
b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais,
segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
Av Marnhá nº 90 | Rairrn Marnhá .- Ararriz - ES INEP: 20109.72R
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c) avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus
sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos,
metas e objetivos organizacionais;
IV - correição: função que tem por finalidade apurar indícios de ilícitos praticados
no âmbito da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos
tendentes à identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência
dos demais órgãos criados com esse fim;
V - gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de
combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão e de formas de
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
VI - normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção,
monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal
será estruturado e organizado por meio de ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º São competências da Controladoria Geral do Município, na forma e nos
limites estabelecidos pelo Conselho de Fiscalização e Transparência e de acordo com seu
planejamento e definições:
I - coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle Interno, articulando
as atividades relacionadas e promovendo a integração operacional, realizando, em especial, os
seguintes atos:
a) expedir normas gerais sobre as funções do Sistema de Controle Interno
previstas no art. 6º;
b) exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de Controle Interno,
prestando, como órgão central de controle, a orientação normativa que julgar necessária;
c) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o
desenvolvimento das funções do Sistema de Controle Interno, aprimorar os controles, agilizar as
rotinas e melhorar a qualidade das informações;
XI - atender demandas especiais do Prefeito Municipal, em matérias relacionadas
ao Sistema de Controle Interno;
HI - propor ao Prefeito Municipal de Aracruz a tomada de providências visando
ao aprimoramento da gestão, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e economicidade;
IV - dar ciência à autoridade administrativa competente e ao controle externo, no
que couber, sobre atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou
privados, de que tiver conhecimento no exercício do controle das atividades da administração, na
utilização de recursos públicos municipais, com vistas à aplicação das medidas cabíveis;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de
controles internos da gestão, por meio de auditoria interna, a ser realizada com metodologia e
programação próprias;
VI - verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão e avaliar os
resultados, por meio de auditoria, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de pessoal, de informação e operacional nos
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órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado;
VII - verificar a conformidade de sistemas de informação quanto aos aspectos
relacionados à segurança e integridade dos dados;
VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos públicos, e à qualidade da gestão,
examinando se os recursos foram empregados de maneira eficiente e econômica e, na execução
dos programas, se foram alcançados os resultados e benefícios desejados;
IX - acompanhar a divulgação e verificar a consistência do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, conforme estabelecido nos arts. 52, 53 e 54 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
X - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos demais limites e destinações estabelecidos em instrumentos legais;
XI - verificar, em caso de descumprimento, a adoção de providências para
recondução aos limites de que tratam os arts. 22, 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários,
administrativos e contábeis, em obediência às disposições legais e às normas de contabilidade
estabelecidas para o serviço público;
XIV - monitorar e coordenar o processo de elaboração da Prestação de Contas do
Prefeito Municipal de Aracruz, promovendo a articulação com o Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo - TCE - ES, a Secretaria de Finanças - SEMFI, e demais órgãos e entidades do
Poder Executivo Municipal;
XV - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações
contábeis, em confronto com os documentos que lhes deram origem;
XVI - emitir relatório técnico e parecer conclusivo sobre as contas anuais
prestadas pelos ordenadores de despesas, observado o princípio de segregação de funções;
XVII - emitir o Relatório do Órgão Central de Controle Interno - RELOCI
relativo à Prestação de Contas do Prefeito Municipal, conforme regulamentação do Conselho de
Fiscalização e Transparência;
XVII - pronunciar-se, no âmbito de sua atuação, sobre a aplicação de normas e
procedimentos concernentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XIX - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e
orçamentários das contratações, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal, observando-se critérios de amostragem e as dispensas
estabelecidas por ato normativo do Conselho de Fiscalização e Transparência;
XX - alertar a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de
Contas Especial, quando tiver conhecimento da prática de ato ilegal, ilegítimo, irregular ou
antieconômico de que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;
XXI - emitir relatório sobre a Tomada de Contas Especial, analisando, em
especial, o relatório conclusivo da comissão ou do servidor designado pelo órgão, se
manifestando sobre as formalidades e metodologias utilizadas no processo;
XXII - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo
Municipal;
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XXI - promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à
informação prevista na legislação;
XXIV - instaurar e conduzir, com exclusividade, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de
autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XXV - apurar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a responsabilidade
administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º
da Lei Federal nº 12.846, de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR, obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter
sigiloso e não punitivo;
XXVI - celebrar Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal
nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação;
XXVII - monitorar os processos de apuração de responsabilidades do servidor
público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as
atribuições do cargo que ocupa, avocando-os para fins de exame de sua regularidade ou para
corrigir-lhes o andamento.
XXVII - exercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema de
Controle Interno.
$ 1º O Parecer Conclusivo de que trata o inciso XVI deverá ser elaborado e
assinado pelos Auditores de Controle Interno e Controlador Geral do Município.
8 2º A Controladoria Geral do Município, por meio de ato normativo do Conselho
de Fiscalização e Transparência, regulará a elaboração dos relatórios previstos nos incisos XVI e
XVII.
8 3º A Tomada de Contas Especial, referida nos incisos XX e XXI, não poderá ser
realizada por servidor que tenha envolvimento com os fatos ou que seja responsável direto pela
sua instauração, em observância ao princípio da Segregação de Funções.
$ 4º Somente o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá demandar a
Controladoria Geral do Município para incluir ações em seu plano anual de auditoria ou realizar
ações de controle.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município, de
acordo com a sua finalidade e com as suas características técnicas, é a seguinte:
I- nível de direção superior:
a) Controlador Geral do Município;
b) Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT;
II - nível de gerência:
a) Gerência de Controle e Transparência;
b) Gerência de Auditoria;
NI - nível auxiliar:
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a) Ouvidoria Geral
Art. 9º O Controlador Geral do Município poderá, por ato próprio, instituir
Grupos de Trabalho, no âmbito da Controladoria Geral do Município, para atuação nos Órgãos
Executores de Controle Interno e suas respectivas Unidades Executoras.
8 1º O Órgão ou Entidade que receber o Grupo de Trabalho deverá disponibilizar
instalações, recursos físicos, materiais e apoio administrativo necessários ao seu adequado
funcionamento.
8 2º As atividades técnicas dos Grupos de Trabalho serão desempenhadas,
exclusivamente, por Auditores de Controle Interno e desenvolvidas em estreita observância às
diretrizes, prioridades, orientações técnicas e normativas da Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO HI
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 10. São prerrogativas e garantias dos membros da Controladoria Geral do
Município:
I - independência intelectual e profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
KI - livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
TI - acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas
funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados,
independentemente de autorização do proprietário da informação;
IV - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive
força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.
$ 1º Nenhuma restrição funcional poderá ser feita ao Controlador Geral e aos
demais servidores citados no caput em decorrência das manifestações que emitir no exercício de
suas atribuições.
8 2º As manifestações emitidas no exercício das funções só poderão ser
modificadas com a concordância expressa do servidor que as produziu.
8 3º Os agentes a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de
responsabilização por suas opiniões técnicas, que possuem caráter exclusivamente
recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo.
$ 4º A fim de instituir a defesa dos interesses do Município, os membros da
Controladoria Geral do Município poderão solicitar aos órgãos da administração pública direta e
indireta informações indispensáveis, cabendo ao órgão destinatário atender à requisição no prazo
máximo de 10 (dez) dias, podendo o prazo ser reduzido em metade, em caso de urgência,
decidida pelo Controlador Geral do Município.
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CFP: 29197-733
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DIREÇÃO SUPERIOR E
GERÊNCIAS
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral do Município, Gerente de
Controle e Transparência e Gerente de Auditoria terão competências específicas de direção e
chefia, na forma do Art. 37, inciso V da Constituição Federal.
Seção I
Do Controlador Geral do Município
Art. 12. O Controlador Geral do Município, cargo de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e
formação de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Economia e/ou Ciências
Contábeis.
Art. 13. São atribuições e responsabilidades indelegáveis do Controlador Geral do
Município:
I- as conferidas aos Secretários Municipais ou previstas na Lei Orgânica do
Município de Aracruz;
K - as atividades relacionadas com as competências definidas no art. 7º, incisos II,
DI, IV, XX, XXI;
II - apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades da Controladoria
Geral do Município;
IV - exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município, dirigindo e
coordenando suas atividades e orientando-lhe a atuação;
V - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Aracruz;
VI - manter e promover os contatos externos e com órgãos e entidades públicas,
necessários ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município;
VI - emitir atos necessários à execução das competências previstas no art. 7º
desta Lei e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições sobre assuntos relacionados à
área de atuação da Controladoria Geral do Município;
VIM - expedir portarias e quaisquer atos que disponham sobre a organização
interna da Controladoria Geral do Município, que não contrariem atos normativos superiores;
IX - aprovar e encaminhar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI ao Prefeito
Municipal de Aracruz;
X - determinar, fundamentadamente, o desarquivamento de Procedimento de
Investigação Preliminar em caso de novas provas;
XI - designar e supervisionar os trabalhos da comissão a que se refere o Art. 10 da
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, composta por no mínimo dois Auditores de
Controle Interno, sendo responsável pela condução da negociação de acordo de leniência
proposto por empresa, podendo solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou
entidade lesada;
XI - requisitar os autos de Processos Administrativos de Responsabilização -
PAR's de pessoas jurídicas, em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública
Municipal, relacionados aos fatos objeto de acordo de leniência proposto;
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DO PREFEITO .
XII - requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou da entidade
envolvida na ocorrência para auxiliar no Procedimento de Investigação Preliminar e na condução
dos PARºs, sendo a requisição de caráter irrecusável;
XIV - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e
entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;
XV - instaurar sindicância, procedimentos e processos administrativos
disciplinares de sua competência e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento,
promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível;
XVI - aprovar a proposta orçamentária anual da Controladoria Geral do
Município, bem como as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;
XVII - assinar contratos relacionados com as atividades da área finalística da
Controladoria Geral do Município;
XVII - delegar atribuições ao Gerente de Auditoria e Gerente de Controle e
Transparência, quando a descentralização contribuir para a maior eficiência do serviço;
XIX — avocar, bem como retificar, quando julgar necessário, qualquer processo de
âmbito da Controladoria Geral do Município;
XX — Autorizar a abertura de auditoria extraordinária;
Art. 14. São atribuições e responsabilidades delegáveis do Controlador Geral do
Município:
1 - requisitar de qualquer órgão integrante da administração direta ou indireta do
Poder Executivo processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício
das atividades da Controladoria Geral do Município;
H - convocar servidores de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta
do Poder Executivo Municipal, para esclarecimentos que julgar necessário;
HI - requerer a entidades públicas e privadas confirmações de saldos, inclusive
bancários, extratos de contas e outras informações referentes aos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal, necessárias ao desempenho das funções da Controladoria Geral do
Município;
IV - propor à autoridade competente, diante do resultado de auditoria realizada, as
medidas cabíveis e verificar o cumprimento das recomendações;
V - instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar, previsto no art. 7º,
XXIV, desta Lei;
VI - instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR,
previsto no art. 7º, XXV, desta Lei;
VIH - aplicar as sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou em outras normas de licitações e contratos da
Administração Pública, cujas respectivas infrações administrativas guardem subsunção com os
atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, desde que ainda não tenha havido a devida
aplicação de sanção por outros órgãos da Administração Pública;
VIII - promover a administração geral da Controladoria Geral do Município em
estreita observância das disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal e,
quando aplicável, da Municipal e federal;
XIX - autorizar a instauração de processos de licitação ou sua dispensa,
homologando-os, nos termos da legislação aplicável;
X - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da
Controladoria Geral do Município;
Av Mornhá nº 90 | Bairro Morahá = Ararriz - ES | CEP: 20109.72R
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PREFEITURA
XI - aprovar a escala legal de substituições por ausência ou impedimento dos
titulares dos cargos de chefia dos diversos níveis;
XII - autorizar despesas, assinar ordens de pagamento e atos correlatos.
Seção II
Do Gerente de Controle e Transparência
Art. 15. O Gerente de Controle e Transparência, cargo de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e
formação de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Economia e/ou Ciências
Contábeis.
Art. 16. São atribuições e responsabilidades do Gerente de Controle e
Transparência:
I - promover a melhoria da transparência pública e do acesso à informação no
Poder Executivo Municipal;
H - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da
Transparência do Município de Aracruz, com o objetivo de aprimorar a divulgação das
informações junto à sociedade;
NI - propor a expedição de normas regulamentando os procedimentos dos órgãos
e entidades responsáveis pela extração e divulgação de informações no Portal da Transparência;
IV - acompanhar as atividades relacionadas ao controle interno executado no
âmbito da administração pública municipal;
V - propor ao Controlador Geral do Município a formulação das diretrizes da
política de controle interno, a ser implementada pela Controladoria Geral do Município e pelos
demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VI - representar ao Controlador Geral do Município sobre irregularidades
verificadas no desempenho de suas atividades;
VII - substituir o Controlador Geral do Município nas suas ausências e
impedimentos;
VUI - sugerir ao Controlador Geral do Município a edição de enunciados,
instruções e resoluções/normas para definição, padronização, sistematização e normatização dos
procedimentos atinentes às atividades de controle interno e transparência;
IX - articular-se com as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal com relação a atividades da sua área de atuação;
X - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e privado que
realizem atividades relacionadas ao controle interno e transparência, visando à troca de
informações estratégicas e à obtenção de conhecimento, necessários às atividades da
Controladoria Geral do Município;
XI - manifestar-se, conclusivamente, por delegação do Controlador Geral do
Município, nos processos que lhe forem submetidos;
XII - requisitar informações e documentos e determinar as diligências que se
fizerem necessárias;
XI - comunicar às autoridades competentes o resultado das auditorias, inspeções,
pesquisas, estudos, verificações e levantamentos realizados, com vistas à adoção de
providências;
Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - ES | CEP: 29192.733
A
PREFEITURA
XIV - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município;
XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo
Controlador Geral do Município.
XVI - facilitar os processos decisórios por meio do estabelecimento de fluxos
constantes de informações no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Seção III
Do Gerente de Auditoria
Art. 17. O Gerente de Auditoria, cargo de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e formação de nível
superior nas áreas de Direito, Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis.
Art. 18. São atribuições e responsabilidades do Gerente de Auditoria:
I - acompanhar a implementação das convenções e dos compromissos assumidos
pelo Poder Executivo Municipal, que tenham como objeto a auditoria interna;
H - promover, juntamente com a equipe técnica da Controladoria Geral do
Município, a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI;
HI - acompanhar o desenvolvimento das atividades de auditoria desempenhadas
pela equipe técnica da Controladoria Geraldo Município;
IV - propor a expedição de normas regulamentadoras de procedimentos de
auditoria, inspeção, pesquisa, estudo, verificação, levantamentos, dentre outros afins.
V - propor ao Controlador Geral do Município a formulação das diretrizes da
política de auditoria, a ser implementada pela Controladoria Geral do Município e pelos demais
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VI - representar ao Controlador Geral do Município sobre irregularidades
verificadas no desempenho de suas atividades;
VII - substituir o Controlador Geral do Município nas suas ausências e
impedimentos, no caso de impossibilidade por parte do Gerente de Controle e Transparência;
VII - sugerir ao Controlador Geral do Município a edição de enunciados,
instruções e resoluções/normas para definição, padronização, sistematização e normatização dos
procedimentos atinentes às atividades de auditoria;
IX - articular-se com as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal com relação a atividades da sua área de atuação;
X - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e privado que
realizem atividades de fiscalização, visando à troca de informações estratégicas e à obtenção de
conhecimento, necessários à atuação do Órgão Central de Controle Interno;
XI - manifestar-se, conclusivamente, por delegação do Controlador Geral do
Município, nos processos que lhe forem submetidos;
XII - requisitar informações e documentos e determinar as diligências que se
fizerem necessárias;
XIN - comunicar às autoridades competentes o resultado das auditorias, inspeções,
pesquisas, estudos, verificações e levantamentos realizados, com vistas à adoção de
providências;
XIV - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município;
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PREFEITURA
GABINETE
XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo
Controlador Geral do Município.
XVI - facilitar os processos decisórios por meio do estabelecimento de fluxos
constantes de informações no âmbito da Controladoria Geral do Município.
XVII — coordenar, sob sua supervisão, os trabalhos de auditoria realizados pelos
auditores de controle interno;
Seção IV
Do Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT
Art. 19. O Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT, órgão
deliberativo permanente, responsável pela orientação e organização dos serviços afetos à
Controladoria Geral do Município e às atividades e conduta dos Auditores de Controle Interno,
tem como integrantes:
I - como membros natos, o Controlador Geral do Município e 1 (um) dos Gerentes
que compõem a Controladoria Geral do Município, a ser designada pelo Controlador Geral do
Município;
X - como membros titulares, 2 (dois) Auditores de Controle Interno em efetivo
exercício na Controladoria Geral do Município, eleitos por voto direto e secreto;
HI - como suplentes, 2 (dois) Auditores de Controle Interno em efetivo exercício
na Controladoria Geral do Município, eleitos por voto direto e secreto;
IV - como membro titular, 1 (um) servidor efetivo escolhido pelo Prefeito
Municipal de Aracruz;
V - como membro suplente, 1 (um) servidor efetivo escolhido pelo Prefeito
Municipal de Aracruz;
$ 1º A Presidência do Conselho de Fiscalização e Transparência será exercida
pelo Controlador Geral do Município.
8 2º Nas reuniões do Conselho de Fiscalização e Transparência, os membros
titulares serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por seus suplentes, eleitos na forma
do inciso III deste artigo, que exercerão a representação com plenos poderes, inclusive direito a
voto, e os sucederão, no caso de vacância.
$ 3º Os membros eleitos exercem mandato de 02 (dois) anos, permitidas
reconduções sucessivas por meio de eleição.
8 4º Estará impedido de integrar o Conselho de Fiscalização e Transparência o
servidor que:
a) estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;
b) tenha sido condenado com sentença transitada em julgado;
c) por qualquer razão esteja afastado de suas atividades.
Art. 20. As sessões do Conselho de Fiscalização e Transparência serão assistidas
por um Secretário-Executivo, designado pelo Presidente do Conselho entre os Auditores de
Controle Interno ou outro servidor em efetivo exercício na Controladoria Geral do Município.
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PREFEITURA
8 1º Compete ao Secretário-Executivo cumprir as atribuições que vierem a ser
estabelecidas no regimento interno.
8 2º Na ausência do Secretário-Executivo, o Presidente designará substituto entre
os presentes na reunião.
Art, 21. São competências do Conselho de Fiscalização e Transparência:
I - elaborar o seu regimento interno;
KI - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros;
DI - propor ao Controlador Geral do Município projetos ou atividades a serem
implementadas no Órgão;
IV - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de promoção e progressão dos
Auditores de Controle Interno, encaminhando-os ao Controlador Geral do Município, para
providências;
V - admitir, processar e. julgar os recursos dos processos de promoção e
progressão da carreira de Auditor de Controle Interno;
VI - admitir e julgar os processos administrativos disciplinares em relação ao
Auditor de Controle Interno;
VII - admitir, processar e julgar o recurso administrativo interposto contra a
decisão administrativa emanada com base no Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR, que tenha concluído pela responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a
Administração Pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo Municipal,
previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013;
VIH - deliberar, por ato normativo próprio, sobre matéria ou questão do Sistema
de Controle Interno proposta por seus membros;
IX - avaliar, propor e deliberar, por ato normativo próprio, sobre a adoção ou
alteração de normas e procedimentos pertinentes às atividades da Controladoria Geral do
Município;
X - uniformizar a interpretação dos atos normativos e dos procedimentos relativos
às atividades da Controladoria Geral do Município, proposta por seus membros;
XI - avaliar e propor alterações na estrutura da Controladoria Geral do Município
e em suas respectivas atribuições.
Art. 22. O Conselho de Fiscalização e Transparência reunir-se-á e deliberará com
a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.
8 1º Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos favoráveis da maioria
simples dos membros presentes.
$ 2º A aprovação e as alterações do regimento interno dar-se-ão por voto
favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros.
$ 3º Nas decisões do Conselho de Fiscalização e Transparência, o Presidente terá,
além de seu voto, o de qualidade.
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VA dd
PREFEITURA
ARACRUZ
8 4º A pedido do Presidente do CONFIT, os votos devem constar nominalmente
em ata, exceto quando houver previsão legal de sigilo.
.€ CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Art. 23. As funções de execução do controle interno da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município serão exercidas exclusivamente
pelo Auditor de Controle Interno.
8 1º Os Auditores de Controle Interno, responsáveis pela execução de atividades
aqui descritas, e em razão das funções de fiscalização que executam, desenvolvem atividades
exclusivas de Estado.
8 2º Incumbe, ainda, ao Auditor de Controle Interno a prestação de apoio técnico
aos órgãos municipais e ao Prefeito Municipal.
Art. 24. Cabe ao Auditor de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, na
forma estabelecida nesta Lei, atender às finalidades do art. 74 da Constituição Federal de 1988,
bem como atuar precipuamente para atender às finalidades e funções do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal.
$ 1º A forma de atuação do Auditor de Controle Interno será disciplinada por
meio de normativos próprios, previamente aprovados pelo Conselho de Fiscalização e
Transparência.
8 2º Visando garantir a eficiência e eficácia das funções a serem desempenhadas
pelo Auditor de Controle Interno, mormente as competências elencadas no art. 7º desta Lei, a
Controladoria Geral do Município possui autonomia administrativa para planejar e normatizar as
suas atividades, podendo, inclusive, instituir critérios de análise por amostragens.
$ 3º Visando garantir a isonomia necessária ao desempenho das atividades
institucionais da Controladoria Geral do Município, é vedado aos demais Poderes, assim como
outros órgãos do Poder Executivo Municipal, editar normativos que imputem à Controladoria
Geral do Município atribuições ou demandas de controle interno de qualquer natureza.
Art. 25. São competências e atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de
Auditor de Controle Interno:
I - elaborar planejamento, programas, roteiros e relatórios de auditorias do Poder
Executivo Municipal;
K - avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos e sistemas de
controle interno por meio das atividades de auditoria interna, a serem realizadas mediante
metodologia e programação próprias;
HI - coordenar e realizar auditorias de regularidade da receita e operações de
crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres, despesa e renúncia de receita; e nos
sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, pessoal, de informação e demais
sistemas administrativos e operacionais do Poder Executivo Municipal;
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A
PREFEITURA
IV - coordenar e realizar auditorias na execução dos programas de governo,
inclusive em ações descentralizadas realizadas por conta de recursos oriundos do orçamento do
Município, quanto à execução das metas e dos objetivos estabelecidos;
V - analisar e elaborar relatório técnico para subsidiar a emissão do parecer
conclusivo pelo dirigente do Órgão Central de Controle Interno, sobre as contas anuais prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma disposta em ato próprio;
VI - emitir relatório técnico sobre as contas anuais prestadas pelos ordenadores de
despesas, fundamentado nas informações do relatório e parecer conclusivo da Unidade
Executora de Controle Interno do Órgão ou Entidade, e em atividades de controle executadas
pelo Órgão Central de Controle Interno, na forma disposta pelo Conselho de Fiscalização e
Transparência;
VII - orientar os agentes públicos em relação aos assuntos pertinentes às
finalidades e funções do Sistema de Controle Interno;
VII - executar as atividades relacionadas à apuração e à tramitação dos processos
administrativos que versem sobre os atos lesivos à Administração Pública praticados por pessoas
jurídicas e descritos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
IX - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao
desenvolvimento das atividades do Órgão Central de Controle Interno.
X - realizar inspeções nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
patrimonial, pessoal, de informação e demais sistemas administrativos e operacionais;
XI - analisar e manifestar-se sobre processos ou temas afetos ao controle interno,
priorizados por iniciativa do dirigente do Órgão Central de Controle Interno, na forma
regulamentada pelo Conselho de Fiscalização e Transparência;
XII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas constantes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos públicos;
XI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV - realizar diligências e vistorias necessárias à complementação de
informações e esclarecimentos para instrução e emissão de parecer em processos que envolvam
atos de gestão ou denúncias;
XV - desenvolver análises, diagnósticos e indicadores, a partir de dados de
controle interno, com o propósito de disponibilizar informações estratégicas aos gestores
públicos, visando à melhoria contínua da gestão;
XVI - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações
contábeis, e a consistência dos dados contidos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária
e Gestão Fiscal, conforme estabelecido nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de
2000, em confronto com os documentos que lhes deram origem;
XVII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais
e demais determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outros instrumentos
legais;
XVIII - avaliar e acompanhar os mecanismos de transparência pública instituído
pelo Poder Executivo Municipal;
XIX - monitorar e acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI.
XX - planejar, executar e acompanhar a implementação de procedimentos de
prevenção e combate à corrupção;
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PREFEITURA
ARACRUZ
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Art. 26. São garantias e prerrogativas do Auditor de Controle Interno no exercício
da função:
I - estabilidade, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal, somente podendo
perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a
ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado;
IX - acesso a todas as dependências do órgão ou entidade pública auditada ou
inspecionada, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional ou outro documento de
identificação com foto, bem como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao
cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum
processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico;
HI - livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo Municipal,
abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema;
IV - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual,
observado o dever de motivação de seus atos;
V - imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível,
qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções
disciplinares, pelos excessos que cometer;
VI - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que
emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou
outro documento produzido na qualidade de Auditor de Controle Interno.
8 1º As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à
defesa do interesse público, sendo o Auditor de Controle Interno responsabilizado
administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso.
8 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do Auditor de Controle Interno no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito às sanções de natureza administrativa, civil e penal.
8 3º O Auditor de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso, utilizando-os, exclusivamente, para o
exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade.
8 4º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou
Órgãos da Administração Direta e Indireta.
$ 5º O Auditor de Controle Interno só poderá ser cedido a outros órgãos, com a
sua aquiescência expressa.
8 6º É obrigatória a participação de pelo menos 01 (um) Auditor de Controle
Interno nas Comissões de Tomadas de Contas Especiais realizadas na Administração Direta
Municipal, exceto se realizada no âmbito da Controladoria Geral do Município.
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(12
PREFEITURA
ARACRUZ
CAPÍTULO VII
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 27. O ingresso no cargo de Auditor de Controle Interno do Município de
Aracruz ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, exigindo-
se curso superior compatível com as atividades do cargo, observado os requisitos fixados no
Anexo I desta Lei.
Art. 28. Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio
probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores do Município de
Aracruz.
Art. 29. A nomeação para o cargo de Auditor de Controle Interno dar-se-á no
Nível I, 1º (primeira) referência da Tabela de Vencimentos.
$1º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do
Prefeito Municipal a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos
previsto para o estágio probatório.
$ 2º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do
Prefeito Municipal em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) anos previsto
para o estágio probatório.
8 3º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na
forma da legislação específica.
$ 4º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos
em virtude de:
I- férias;
IX - casamento, até 8 (oito) dias;
HI - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos,
inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois)
dias;
V - faltas abonadas;
VI - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança
na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional da Prefeitura Municipal de Aracruz, cuja
natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo
titularizado pelo Auditor de Controle Interno, tais como, o exercício das funções do cargo de
Controlador Geral; Gerente de Auditoria; Gerente de Controle e Transparência; e
Auditores/Controladores na Administração Indireta;
VII - participação em cursos ou seminários relacionados com as atribuições
próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor, a critério do titular da Pasta em que esteja
lotado, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) horas semestrais;
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Ls
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO
VI - afastamento às Autarquias e Fundações Municipais, para o desempenho das
mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular.
8 5º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no $ 4º deste artigo, ainda
que considerados de efetivo exercício, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo
exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o
Auditor de Controle Interno reassumir as atribuições do cargo efetivo.
$ 6º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal, em relação aos
Auditores de Controle Interno aprovados em estágio probatório, produzirá efeitos somente após
o decurso de 3 (três) anos e a homologação prevista no $ 1º do art. 30 desta lei.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Art. 30. Os cargos de Auditor de Controle Interno, integrantes deste Plano de
Carreira, serão remunerados por vencimentos, e estruturados em 3 (três) níveis e 12 (doze)
referências, conforme Anexo HI.
Art. 31. O código de identificação do cargo de Auditor de Controle Interno é
constituído dos seguintes elementos:
I- indicativo do cargo: Auditor de Controle Interno;
II - indicativo do nível: I, II, e III;
HI - indicativo da referência: A a L.
Parágrafo único. A carreira de Auditor de Controle Interno é organizada em três
níveis, correspondendo às categorias da organização da carreira, da seguinte forma:
I- Nível HI — 1º categoria - limitado a 3 (três) Auditores de Controle Interno;
1 - Nível II — 2º categoria - limitado a 5 (cinco) Auditores de Controle Interno
NI - Nível 1 — inicial da carreira - limitado a 9 (nove) Auditores de Controle
Interno.
Art. 32. A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03 (três) anos.
Art. 33. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 32 desta Lei,
em virtude de:
I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Aracruz;
I - falta injustificada;
II - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando
superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
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Lo
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO ARACRUZ
V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos
ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por
doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da Administração
Direta e Indireta;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de classe ou para
exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.
Art. 34. A progressão será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou em
outro meio de divulgação oficial da PMA, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês
seguinte ao de ocorrência do direito.
Art. 35. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido vertical, na
mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada nível, e
obedecendo às seguintes regras:
1 - existência de disponibilidade orçamentária;
II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação
nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção;
NI - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos
conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo;
IV - existência de vaga na classe imediatamente superior, conforme limites
definidos no Art. 31 da presente Lei.
Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em ato normativo
expedido pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência;
Art. 36. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que
completarem interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou
em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz com vigência a partir de
1º de julho.
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracrniz - FS | CFP: 29197-733
PREFEITURA
ARACRUZ
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 37. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do
vencimento base, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de
classificação ocupado pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos na Lei e das demais
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o
disposto no inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal.
8 1º O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso
XV do Art. 37 da Constituição Federal.
8 2º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os
reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores, concedidos pelo
Prefeito Municipal.
Art. 39. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Auditor de
Controle Interno e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas,
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Controlador-Geral do Município.
CAPÍTULO X
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 40. Fixa em 09 (nove) os cargos de provimento efetivo de Auditor de
Controle Interno, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e na forma do Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. O cargo efetivo de Técnico de Nível Superior - Controlador do
Município, criado pela Lei Municipal nº 3.385/2010, passa a ser denominado Auditor de
Controle Interno, já incluídos no número de cargos fixados no caput deste artigo, ocupando o
padrão de vencimentos previsto no Anexo III desta Lei, de acordo com o tempo de efetivo
exercício na Administração Pública Municipal.
Art. 41. Os cargos em comissão de Controlador Geral do Município, Gerente de
Controle e Transparência e Gerente de Auditoria, criados pela Lei Municipal nº 3.652/2013,
serão regidos na forma do Anexo II desta Lei, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Av Morahá. nº 20 | Bairro Morahã - Araeniz - FS [CFP- 29107.722
PREFEITURA
ARACRUZ
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
GABINETE
DO PREFEITO q
Art. 42. É vedada, sob qualquer pretexto qu hipótese, à Uerceiricação Q
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva
competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 43. As despesas da Controladoria Geral do Município correrão a conta de
dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 44. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores Municipais, naquilo
que não for incompatível com esta Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis de
N nº 3.534/2011, 3.632/2012 e 3.385/2010, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 22 de Dezembro de 2017.
efeito Municipal
GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA
ARACRUZ
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE | CARGO EXIGÊNCIA VENCIMENTOS | CH
07 (sete) Auditor de Controle | Curso Superior | R$ 4073,47 30h
Interno -|em semanais
Administrativo Administração,
Direito ou
Economia
01 (um) Auditor de Controle | Curso Superior | R$ 4073,47 30h
Interno - | em Ciências semanais
Contabilidade Contábeis com
registro de classe
01 (um) Auditor de Controle | Curso Superior | R$ 4073,47 30h
Interno —-| em Engenharia semanais
Engenharia Civil
Civil com
registro de classe
Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morahá - Araeniz - FS | CFP- 29197-733
(7
GABINETE
DO PREFEITO gba
PREFEITURA
ARACRUZ
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE | CARGO — EXIGÊNCIA VENCIMENTO/SUBSÍDIO | CH
01 Controlador Curso Superior | R$ 12.123,43 40h
Geral em
Administração,
Direito,
Economia ou
Ciências
Contábeis
01 Gerente de | Curso Superior | R$ 3.367,63 40h
Controle elem
Transparência | Administração,
Direito,
Economia ou
Ciências
Contábeis
01 Gerente de | Curso Superior | R$ 3.367,63 40 h
Auditoria em Ciências
Contábeis com
registro de
classe
Av. Morahá. nº 20 | Bairro Mornhá - Aracriz - FS | CFP: 291979.733
DO PREFEITO q
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTO
Padrão/Nível
A B
Cc D E F G H I
T
J
K
L
I
4073,45 |4216,02
4363,58|4516,31 /4674,37 |4837,97|5007,31 [5182,56 |5363,95
5551,69/5746,01
5947,11
W
5007,31/5182,56
5363,95 |5551,69 |5746,01 |5947,11 |6155,26 |6370,69 |6593,67 |6824,44 |7063,31
7.310,19
HI
6593,67 |6824,44
7063,31/7310,19/7566,38/7831,21 |8105,31 |8388,98 | 8682,61
8986,49
9301,02
9626,55
Av Morahá
nº 20 |! Rairra Morahá - Aracniz - FS CED- 20109.722
SÁ

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