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norma nº 4146/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4146 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA
ARACRUZ
LEI Nº 4.146, DE 30/11/2017.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do Artigo 37, da Constituição
da República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
temporariamente, 60 (sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o período de
22/12/2017 a 14/02/2018, na Orla Marítima em Aracruz.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei 2.994/2007 aplica-
se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência,
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de
encerramento, as disposições da legislação. A carga horária semanal será de 44
(quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-
vidas a Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria de Administração e
Recursos Humanos - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.077,68
(Hum mil e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para as contratações de apoio
no período de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente
de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento
do Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do
Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
PREFEITURA
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido
diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Novembro 2017.
JO) CAVAGLIERI
efeito Municipal
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733

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