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norma nº 4149/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4149 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3º DA LEI Nº 3.356/10, QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ARACRUZ-ES.
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PREFEITURA
LEINº 4.149, DE 20/12/2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 42,
PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI Nº 3.356/10
QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
em E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o 8 3º do Art. 42 da Lei nº 3.356/10 que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 42.
$ 3º A remuneração de um terço de férias do professor em
exercício da docência corresponderá a 4999% da
remuneração e deverá ser pago integralmente no mês de
janeiro ou em duas parcelas.”
>
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de
Aracruz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733

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