| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3º DA LEI Nº 3.356/10, QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ARACRUZ-ES. |
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PREFEITURA LEINº 4.149, DE 20/12/2017. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI Nº 3.356/10 QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU em E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera o 8 3º do Art. 42 da Lei nº 3.356/10 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. $ 3º A remuneração de um terço de férias do professor em exercício da docência corresponderá a 4999% da remuneração e deverá ser pago integralmente no mês de janeiro ou em duas parcelas.” > Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de Aracruz. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Dezembro de 2017. Prefeito Municipal Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733