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norma nº 4152/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ARACRUZ.
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PREFEITURA
LEINº 4.152, DE 21/12/2017.
E E Z 907 INSTINUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
7 FISCAL — REFIS ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
ARACRUZ, destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município,
decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU, Multas por Infração à Legislação Municipal e outros de
origem municipal, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por
descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, protestado ou não, em razão de tributos
lançados por exercício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017
e ação fiscal cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação desta lei.
8 1º Ficam incluídos no REFIS ARACRUZ, os créditos decorrentes de
tarifas de água e esgoto do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz.
8 2º Ficam excluídos dos benefícios a que alude a presente lei:
I - os créditos advindos de outorga onerosa, determinada em contrato de
concessão de serviço público;
IH - os débitos constituídos e ajuizados que já receberam restrição judicial,
na modalidade de bloqueio em conta bancária, à disposição do juízo;
II — as multas punitivas aplicadas por infração à legislação municipal não
relacionadas a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU.
8 3º Os débitos existentes referente ao CPF/CNPJ do contribuinte optante
pelo REFIS ARACRUZ deverão ser consolidados no momento da adesão.
$ 4º O prazo final para adesão ao REFIS ARACRUZ é o dia 10 de abril de
2018.
$ 5º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no
momento do pagamento da primeira parcela.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP; 29192-733
PREFEITURA
ARACRUZ
8 6º As custas, emolumentos cartorários decorrente de protesto, se for o
caso, e demais despesas processuais, são de responsabilidade do devedor.
Art. 2º A adesão ao REFIS ARACRUZ implica:
I - na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza
tributária ou não;
II - no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito,
da dívida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea,
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a
exigibilidade suspensa;
II - na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente ao débito
tributário ou não, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente;
IV - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos
já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da
adesão ao REFIS ARACRUZ;
V - na admissão do direito da Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a
existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado;
VI - na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais
estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando
da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
VII - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido
na legislação municipal.
Parágrafo único. No caso do devedor fazer-se representar por procurador,
quando a opção for pelo parcelamento, será aceita a adesão por mandato ou instrumento
particular com firma reconhecida, conferindo poderes de representação junto à Fazenda
Pública de Aracruz, para transigir, renunciar a direitos, confessar dívidas, firmar e assinar
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento existentes junto a Fazenda
Municipal.
Art. 3º Os débitos tributários alcançados pelo programa ora instituído serão
consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados na seguinte
forma:
I- em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e das
multas de mora e punitiva; .
H - em até 06 (seis) vezes, com desconto de 95% (noventa e cinco por
cento) dos juros e das multas de mora e punitiva;
HI - em até 12 (doze) vezes, com desconto de 90% (noventa por cento) dos
juros e das multas de mora e punitiva;
IV - em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 80% (oitenta por
cento) dos juros e das multas de mora e punitiva;
V - em até 36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 70% (setenta por cento)
dos juros e das multas de mora e punitiva;
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VI - em até 60 (sessenta) vezes, com desconto de 60% (sessenta por cento)
dos juros e das multas de mora e punitiva, sendo a primeira parcela equivalente a 20%
(vinte por cento) do débito apurado e reconhecido após desconto;
VII — em até 120 (cento e vinte) vezes, sem desconto sobre juros, multas ou
correção.
8 1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I- R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e a R$ 200,00 (duzentos reais)
para pessoa jurídica, nas hipóteses dos incisos a V;
HW — R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa física e R$ 1.000,00 (hum mil
reais) para pessoa jurídica, nas hipóteses dos incisos VI e VI,
II — R$ 30,00 (trinta reais), para débitos com o SAAE.
8 2º Os créditos ajuizados poderão ser objeto de transação judicial, devendo
a Procuradoria-Geral peticionar nos autos requerendo a homologação judicial dos cálculos
apurados pela SEMFI, com ou sem a designação de audiência, se necessário.
$ 3º O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser
realizado até o dia útil subsequente à adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 4º O parcelamento será revogado, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I - atraso do pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60
(sessenta) dias, perdendo o devedor os benefícios aplicados sobre as parcelas ainda
pendentes;
I - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou
qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta lei, caso em que o autor responderá
civil e criminalmente pelos atos que deu causa.
$ 1º O valor de cada prestação vencida e não paga, será acrescido de multas
por atraso e juros, conforme dispõe a legislação municipal em vigor.
$ 2º Os valores dos débitos parcelados conforme disposto na presente Lei,
serão atualizados monetariamente, de acordo com o estabelecido na legislação municipal,
enquanto o parcelamento firmado não estiver totalmente quitado.
$ 3º O cancelamento do parcelamento resulta na exclusão do contribuinte
do REFIS ARACRUZ e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante
residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em
dívida ativa.
Art. 5º Para efeitos legais, inclusive para formalizar a adesão na opção com
parcelamento, é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica, assumir débitos tributários
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PREFEITURA
de terceiros, mediante instrumento escrito de confissão de dívida, sucedendo o contribuinte
devedor, ficando o sucessor obrigado a cumprir as disposições do programa, as normas
tributárias em vigor, observando-se no que couber, o contido no Código Civil Brasileiro.
8 1º Em se tratando de débito ajuizado, a assunção da dívida alcançará
também honorários advocatícios, emolumentos e despesas cartoriais, despesas e custas
processuais bem como todas as demais despesas, devendo a sucessão do devedor ser
noticiada nos autos do respectivo processo.
8 2º Na hipótese de revogação do parcelamento, o contribuinte devedor e o
sucessor da dívida ficarão responsáveis pelo débito, com os efeitos previstos no $ 3º do
artigo 4º desta Lei.
Art. 6º Os benefícios contemplados nesta Lei, não conferem direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7º Ficam excluídos do benefício desta Lei os parcelamentos em
situação de regularidade junto a Fazenda Pública Municipal que foram efetuados com base
em Leis com benefícios, especialmente desconto em juros e multas, exceto na hipótese de
pagamento a vista.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Dezembro de 2017.
a!
JOMES CAVAGLIERI
refeito Municipal
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