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norma nº 4160/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160 / 2018
Date 2018-01-03
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, REVOGA AS LEIS 3.706/2013 E 3.790/2014.
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PREFEITURA
LEIN.º 4.160, DE 03/01/2018.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE PLANTÕES MÉDICOS E DE OUTROS
PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
REVOGA AS LEIS 3.706/2013 E 3.790/2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de Plantão Médico em
estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Aracruz, ficando autorizado o
seu pagamento pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com os Anexos desta Lei.
Art. 2º Considera-se para efeito desta lei o Plantão Médico de Clínica Geral,
aquele presencial, com duração de 12 horas corridas, noturno ou diurno, em qualquer dia
da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões em qualquer
unidade de saúde ou pronto atendimento municipal, de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de
saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão de profissionais enfermeiros,
técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, podendo o plantão
de recepcionista ser realizado por assistentes e agentes administrativos de saúde
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Qualquer profissional de saúde habilitado, independente do tipo de
vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde poderá trabalhar em regime de plantão
quando previamente autorizado, desde que não ultrapasse a jornada de 60 horas semanais
e não atrapalhe o cumprimento da jornada normal de trabalho e os intervalos considerados
como de repouso ou descanso semanal, ficando vedada jornada de trabalho de mais de 24
horas seguidas.
Art. 5º Todos os profissionais de plantão deverão ficar à disposição da
Unidade de Saúde ou Pronto Atendimento para o qual forem designados, durante todo o
período, não podendo deixar a unidade ou dela se afastar enquanto durar o plantão, sob
pena de caracterizar o abandono de plantão, sem direito à remuneração do plantão não
cumprido integralmente.
Art. 6º Os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem deverão atender
indistintamente os usuários que procurarem a unidade, em regime inicial de acolhimento,
sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a
estrutura física e condições do local de trabalho.
Av Morohá nº 201 Rairro Mornhá - Araeniz - FS | CFP: 20197.722
PREFEITURA
Art. 7º O plantonista que por motivo justificado não puder comparecer ao
plantão deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde a impossibilidade de
comparecimento ao trabalho com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da
data do plantão, salvo por justo impedimento, visando possibilitar a sua substituição e não
inviabilizar a continuidade da prestação de assistência à população, sob pena de
advertência por escrito.
Parágrafo único. Considerada a essencialidade dos serviços de saúde em
regime de plantão, a partir da terceira advertência o profissional poderá ser desligado da
Unidade de Saúde, sem direito a qualquer indenização, ficando impossibilitado nesse caso
de trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses.
Art. 8º A Secretaria de Saúde providenciará a afixação em local visível na
unidade de saúde ou pronto atendimento das escalas de plantão, que deverão ser arquivadas
mensalmente pela Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação, sendo obrigatório o
envio de uma cópia da escala de plantão todo mês para a Promotoria de Justiça com
atribuição em saúde, a fim de possibilitar o controle externo das atividades de plantão no
município.
Art. 9º O plantão de que trata esta lei , para todos os profissionais,
caracteriza-se pela prestação de serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de
trabalho.
Art. 10. As equipes de plantão serão compostas minimamente pelos
seguintes profissionais: 01 médico, 01 enfermeiro, 01 técnico de enfermagem, 01
recepcionista e 01 auxiliar de serviços gerais.
Art.11. São deveres do médico plantonista:
I — Atender os pacientes sempre com presteza e urbanidade, não deixando
os usuários do SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado
desnecessariamente.
HW - Observar rigorosamente a prioridade no atendimento, sem privilégios
de qualquer natureza, e quando se tratar de urgências e emergências, providenciar a
transferência/remoção dos pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto
atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos disponíveis, diligenciando a
transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de
resultado favorável.
III — preencher o prontuário médico físico com o cuidado necessário e os
receituários em letra legível, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento da
consulta ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema
com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.
IV -— realizar os procedimentos médicos de acordo com as atribuições do
cargo, a estrutura física da unidade de atendimento e os recursos que estão disponíveis.
V — Não recusar atendimento médico sob a alegação de já haver atendido
número fixo de pacientes.
Av Morohá nº 20 | Bairro Marahá - Araeniz - ES CFP: 29107.722
La
GABINETE PREFEITURA
Art. 12. São deveres do enfermeiro plantonista:
I — realizar o acolhimento inicial do paciente sempre com presteza e
urbanidade, de acordo com o protocolo de Manchester, priorizando os atendimentos de
urgência e emergência, encaminhando os casos graves imediatamente para o atendimento
médico;
II — auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;
IN — realizar os atendimentos aos pacientes dentro da sua competência, de
acordo com o que dispõe o Conselho Federal de Enfermagem.
IV — providenciar juntamente com o médico a transferência/remoção de
pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto atendimento em razão da
gravidade e/ou falta de recursos na unidade de saúde ou pronto atendimento, diligenciando
a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de
resultado favorável.
V - preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua
competência com o cuidado necessário e os receituários em letra legível, inserindo os
dados no prontuário eletrônico no momento da consulta ou em momento posterior dentro
do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem
necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.
Art.13. São deveres do técnico de enfermagem plantonista:
I— auxiliar o enfermeiro no acolhimento aos pacientes;
II — auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;
III — preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua
competência com o cuidado necessário, inserindo os dados no prontuário eletrônico no
momento do procedimento ou em momento posterior dentro do horário de plantão,
alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo
Ministério da Saúde.
IV — providenciar junto com a equipe a transferência/remoção de pacientes
que não possam ser atendidos na unidade de saúde ou pronto atendimento em razão da
gravidade e/ou falta de recursos na unidade ou no pronto atendimento, diligenciando a
transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de
resultado favorável.
Art. 14. A ausência de inserção dos dados dos pacientes no prontuário
eletrônico importa em falta grave, que sujeita o profissional ao desligamento da unidade de
saúde ou pronto atendimento, sem direito a indenização, ficando impossibilitado de
trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses quando constatada a falta
por 03 (três) vezes.
Art. 15. São deveres do recepcionista plantonista:
I— receber todos os pacientes que chegarem na unidade de saúde ou pronto
atendimento, sempre com presteza e urbanidade, preenchendo os documentos físicos e/ou
eletrônicos necessários e encaminhando-os para o serviço de acolhimento, salvo quando se
tratar se urgência e emergência que não possam aguardar a burocracia.
Av Morohá. nº 20 | Bairro Morahá - Araentz - FS [CFP- 20197.732
ADA
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO q
JI — zelar pela manutenção de ambiente saudável na unidade de saúde ou
pronto atendimento, tomando providências para evitar tumultos e aglomerações
desnecessárias que atrapalhem o bom funcionamento do setor, encaminhando os pacientes
para os locais de atendimento adequados em tempo hábil.
TI — não abandonar a recepção injustificadamente, zelando para que os
pacientes sejam atendidos em tempo razoável, sem tumulto, por ordem de chegada, à
exceção dos casos de urgência e emergência, quando a equipe médica e de enfermagem
deverá ser acionada.
IV — manter a recepção e os arquivos da unidade de saúde ou do pronto
atendimento sempre organizados, de modo a facilitar o trabalho dos demais plantonistas.
V-— colaborar com a equipe sempre que solicitado.
VI — realizar outras atividades afins
Art. 16. São deveres do auxiliar de serviços gerais plantonista:
1 — manter todos os setores da unidade de saúde ou pronto atendimento
sempre limpos e higienizados, realizando a limpeza de manutenção sempre que necessário
em razão de intercorrências com pacientes ou acompanhantes ou em decorrência do
volume de pessoas que frequentam o local.
I — realizar a limpeza e higienização de acordo com as técnicas
recomendadas para o setor, fazendo uso obrigatório dos equipamentos de proteção
individual necessários.
HI — Zelar pela limpeza dos banheiros, realizando inspeções periódicas
durante o plantão, esvaziando cestos de lixo, substituindo insumos como sabonete, papel
higiênico e papel toalha, de modo que o ambiente esteja sempre organizado e higienizado.
IV — manter os consultórios sempre limpos, realizando inspeções periódicas
durante o plantão, esvaziando os cestos de lixo e recolhendo os materiais utilizados pelos
médicos sempre que necessário.
V — manter a cozinha e seus equipamentos sempre limpos e higienizados,
evitando acúmulo de utensílios ou alimentos, recolhendo o lixo sempre que for necessário.
VI — Inspecionar bebedouros e filtros, a fim de que não falte água potável
para os usuários da unidade de saúde ou pronto atendimento, abastecendo o local com
copos descartáveis, fazendo o recolhimento do lixo sempre que for necessário.
VII — zelar para que a unidade de saúde ou pronto atendimento estejam
completamente limpos e higienizados ao final de cada plantão, possibilitando que a nova
equipe inicie seus trabalhos imediatamente no plantão subsequente.
Art. 17. Todos os plantonistas deverão trabalhar trajados com uniformes e
crachás de identificação.
Art. 18. Aos plantonistas serão garantidos todos os direitos decorrentes da
relação de trabalho.
Art. 19. Para fazer jus ao recebimento do Plantão, além de preencher os
requisitos descritos, os profissionais contratados deverão observar as seguintes obrigações
funcionais:
1 assiduidade
I — Pontualidade
Av. Morohá nº 20 1 Rairro Morahá - Ararmiz - FS | CEP- 20109.722
PREFEITURA
ARACRUZ
NI — registrar frequência através de ponto eletrônico
IV — aos plantonistas da equipe técnica, alimentar a produção no sistema do
Ministério da Saúde e em outros sistemas municipais disponíveis para tanto ou que vierem
a ser adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de
credito adicional e/ou especial, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária
vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22. Ficam totalmente revogadas as Leis 3.706, de 12/09/2013 e 3.790,
de 10/04/2014 e todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d&Aracruz/ES, 03 de Janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - FS | CFP: 29197-733
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO dibea
ANEXO I DA LEI xx - PLANTÕES DE SEGUNDA A SEXTA FEIRAS
PLANTÃO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - DIURNO
Profissionais
Médico [07 às 19 horas R$900,00
Enfermeiro 07 às 19 horas R$306,00
Técnico em Enfermagem | 07 às 19 horas R$ 97,92
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 76,16
Auxiliar de serviços | 07 às 19 horas R$ 64,89
erais
PLANTÃO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - NOTURNO
Profissionais
Médico 19 às 07 horas R$1.170,00
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 397,80
Técnico em Enfermagem | 19 às 07 horas R$ 127,30
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 99,01
Auxiliar de serviços | 19 às 07 horas R$ 84,36
erais ,
Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morahá - Aracniz - FS | CFP- 29199-722
PREFEITURA
ARACRUZ
Bs”
GABINETE |
DO PREFEITO dis
ANEXO II DA LEI xx - PLANTÕES DE FINAIS DE SEMANA
PLANTÃO DIURNO
Profissionais
Médico 07 às 19 horas | R$1.278,00
Enfermeiro 07 às 19 horas [R$ 585,75
Técnico em Enfermagem | 07 às 19 horas R$ 191,70
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 149,10
Auxiliar de serviços | 07 às 19 horas R$ 127,05
erais
PLANTÃO NOTURNO
Profissionais
Médico [19 às 07 horas R$1.661,40
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 761,47
Técnico em Enfermagem | 19 às 07 horas R$ 249,21
Recepcionista [19 às 07 horas R$ 193,83
Auxiliar de serviços | 19 às 07 horas R$ 165,16
erais
Av. Morohá. nº 20 | Bairro Marahá - Araeniz - ES ECFP- 201407.723
PREFEITURA
ANEXO III DA LEI xxx —- PLANTAO DE CARNAVAL E FERIADOS
PLANTÃO DIURNO
PLANTÃO NOTURNO
Profissionais
Médico 07 às 19 horas R$1.400,00
Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 876,29
Técnico em Enfermagem | 07 às 19 horas R$ 286,29
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 223,60
Auxiliar de serviços | 07 às 19 horas R$ 191,10
erais
Profissionais
Médico 19 às 07 horas | R$1.820,00
Enfermeiro 19 às 07 horas | R$1.139,06
Técnico em Enfermagem | 19 às 07 horas R$ 372,18
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 290,68
Auxiliar de serviços | 19 às 07 horas R$ 248,43
erais
Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Araenitz - FS | CFP- 29197.722

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