br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 672/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 672 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1841

Originating matéria

matéria 1650 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Gs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 672, DE 23 DE MAIO de 2017
94 09 19047
Proci a CMADISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Pelo não-comparecimento de servidor público da Câmara Municipal de
Aracruz ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão
abonadas até 06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não
tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
Art. 2º. Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização
ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o limite anual previsto
no artigo anterior.
Art. 3º. A comunicação das faltas será realizada mediante Memorando Interno
endereçado ao Departamento Administrativo, com anuência prévia do
Secretário Geral, exceto os servidores lotados nos gabinetes, que terão
concordância dos respectivos Vereadores.
Parágrafo único: O servidor deverá protocolar com antecedência mínima de
05 (cinco) dias, salvo motivo relevante devidamente comprovado.
Art. 4º. Revoga-se a Resolução nº 669, de 17 de julho de 2015.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 23 de maio de 2017.
PUBLICADA
25 1 05/90
—emeememee AO
Departamento Legislativo
. 1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczema.es.gov.br

open original →