| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 672, DE 23 DE MAIO de 2017 94 09 19047 Proci a CMADISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Pelo não-comparecimento de servidor público da Câmara Municipal de Aracruz ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até 06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada. Art. 2º. Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o limite anual previsto no artigo anterior. Art. 3º. A comunicação das faltas será realizada mediante Memorando Interno endereçado ao Departamento Administrativo, com anuência prévia do Secretário Geral, exceto os servidores lotados nos gabinetes, que terão concordância dos respectivos Vereadores. Parágrafo único: O servidor deverá protocolar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo motivo relevante devidamente comprovado. Art. 4º. Revoga-se a Resolução nº 669, de 17 de julho de 2015. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 23 de maio de 2017. PUBLICADA 25 1 05/90 —emeememee AO Departamento Legislativo . 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczema.es.gov.br