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norma nº 4161/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4161 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO
LEI Nº. 4.161, DE 07/03/2018.
3 SANCIONADA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
Em: j y EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
, t2018 , FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
feito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor
de R$ 261.084,00 (Duzentos e Sessenta e um mil, e Oitenta e quatro reais) sob forma de
Subvenções Sociais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz
(APAE), referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Plano de Ação firmado entre
o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço Especializado
para Pessoas com Deficiência.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
11.0000-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
11.0200 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 — Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da
Rede de Proteção Social
335043-00 — Subvenções Sociais. ........ Fonte: 1.399.0000 - R$
261.084,00
Total Geral R$ 261.084,00
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho — 2018.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de superavit
financeiro Fundo a Fundo, referente ao Bloco da Proteção Social Básica, observados na
Receita de 2016 e 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz; 07 de Março de 2018.
JO VAGLIERI
Pyéfeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br

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