| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO LEI Nº. 4.161, DE 07/03/2018. 3 SANCIONADA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER Em: j y EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR , t2018 , FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. feito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 261.084,00 (Duzentos e Sessenta e um mil, e Oitenta e quatro reais) sob forma de Subvenções Sociais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Plano de Ação firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 11.0000-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.0200 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047 — Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 335043-00 — Subvenções Sociais. ........ Fonte: 1.399.0000 - R$ 261.084,00 Total Geral R$ 261.084,00 Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho — 2018. Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de superavit financeiro Fundo a Fundo, referente ao Bloco da Proteção Social Básica, observados na Receita de 2016 e 2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz; 07 de Março de 2018. JO VAGLIERI Pyéfeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br