| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE O INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. |
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GABINETE PREFEITURA LEI Nº. 4.166, DE 16/04/2018. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA — APOIAR Erin FINANCEIRAMENTE O INCAPER — INSTITUTO Em, / CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E a EXTENSÃO RURAL. Freieio unicipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anual, sob forma de repasse de recursos financeiros ao INCAPER — INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, visando à aquisição de combustível, material de custeio, pagamento de contas mensais, para apoio as atividades desenvolvidas na área rural deste município de Aracruz e viabilizando melhor qualidade no atendimento ao homem do campo. Parágrafo único. Este repasse se fará de acordo com o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que será firmado entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e o INCAPER. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 15..02.00 —- FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR -— FAPA 20.608.0030.2.0094 — Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e Qualificação. 3.3.50.41.00 — Contribuições —............... Fonte: 1.999 0002- R$ 30.000,00 Total Geral............cccsccercerrererserereneraeesesarenesecenesorsneseeseeenesacsacsnesaesas R$ 30.000,00 Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br PREFEITURA Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho — 2018. Art. 4º Os recursos de que tratam o artigo 1º são oriundos do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor - FAPA. Art. 5º A prestação de contas se dará mediante a apresentação pela CONVENENTE de planilhas, acompanhadas das cópias das notas fiscais de combustíveis e outros produtos e serviços pagos com os recursos provenientes deste repasse. 81º A não prestação de contas implicará em suspensão do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, até que a mesma seja feita, analisada e aceita pela CONCEDENTE. 82º O uso indevido dos recursos deste repasse implicará em sua extinção, de acordo com o disposto no termo de convênio. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Abril de 2018. JONE AGLIERI Préfeito Municipal Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br