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norma nº 4166/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4166 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE O INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
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GABINETE PREFEITURA
LEI Nº. 4.166, DE 16/04/2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA — APOIAR
Erin FINANCEIRAMENTE O INCAPER — INSTITUTO
Em, / CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
a EXTENSÃO RURAL.
Freieio unicipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) anual, sob forma de repasse de recursos financeiros ao INCAPER —
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL, visando à aquisição de combustível, material de custeio, pagamento de contas
mensais, para apoio as atividades desenvolvidas na área rural deste município de Aracruz e
viabilizando melhor qualidade no atendimento ao homem do campo.
Parágrafo único. Este repasse se fará de acordo com o CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que será firmado entre a Prefeitura Municipal de
Aracruz e o INCAPER.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
15..02.00 —- FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR -—
FAPA
20.608.0030.2.0094 — Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de
Capacitação e Qualificação.
3.3.50.41.00 — Contribuições —............... Fonte: 1.999 0002- R$ 30.000,00
Total Geral............cccsccercerrererserereneraeesesarenesecenesorsneseeseeenesacsacsnesaesas R$ 30.000,00
Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
PREFEITURA
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma
de desembolso previsto no Plano de Trabalho — 2018.
Art. 4º Os recursos de que tratam o artigo 1º são oriundos do Fundo de Apoio e
Participação do Agricultor - FAPA.
Art. 5º A prestação de contas se dará mediante a apresentação pela
CONVENENTE de planilhas, acompanhadas das cópias das notas fiscais de combustíveis e
outros produtos e serviços pagos com os recursos provenientes deste repasse.
81º A não prestação de contas implicará em suspensão do Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, até que a mesma seja feita, analisada e aceita pela
CONCEDENTE.
82º O uso indevido dos recursos deste repasse implicará em sua extinção, de
acordo com o disposto no termo de convênio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Abril de 2018.
JONE AGLIERI
Préfeito Municipal
Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br

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