| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PELAS PRESTADORAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO. |
| native_id | 228 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA LEI Nº 4.140, DE 07/11/2017. ss S ANCIO DA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA FEidaa CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ONLY. MUNICÍPIO DE ARACRUZ PELAS PRESTADORAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. feito Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as Empresas prestadoras de serviço no Município de Aracruz obrigadas a contratarem e manterem empregados trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo. I O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função de trabalhadores contratados; T- A comprovação de abrangência estabelecida no caput dessa lei, dar-se á pela apresentação do titulo ou certidão eleitoral no município, em um período, nunca inferior a 01(um) ano. Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da vaga destinada a mão de obra local, passado 15(quinze) dias após sua abertura, a Empresa poderá destiná-la a trabalhadores de outros municípios. Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º desta lei as seguintes hipóteses: 81º Para contratação de trabalhadores cuja a mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação. Art. 3º As empresa prestadoras de serviço junto ao Município de Aracruz serão obrigadas a destinar 20% (vinte por cento) da reserva determinada no artigo 1º dessa lei, para mão de obra feminina. Art. 4º Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será notificada pelo Poder Público e terá que apresentar sua defesa no prazo improrrogável de 1S(quinze) dias. Aro RAncahA nO ON | Daiera Rnvahã Aranmio TO PED: 90400 799 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q Art. 5º Caso não seja apresentada a defesa no prazo previsto no artigo anterior, ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes penalidades: I- Advertência por escrito; T- Suspenção das atividades por um período de 10 (dez) dias; HI- ' Suspenção temporária do Alvará de Funcionamento; IV- | Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento. Art. 6º Fica determinado que as empresas enviem às Secretarias Municipais de Desenvolvimento, Secretaria de Ação Social e Câmara Municipal desse município, documentos com as vagas de emprego e disponíveis para contratação de mão de obra local até o último dia útil de cada mês, assim como encaminhe o relatório com o número de trabalhadores e trabalhadoras do Municípios efetivados nos postos de trabalho. IL A abertura das vagas reservadas previstas nessa lei será publicada em veículo de comunicação de massa e na Agência do Trabalhador de Aracruz; I- A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Ação Social, membros do legislativo municipal com a colaboração dos sindicados e demais comissões representativas dos trabalhadores; WIl- A comissão fiscalizadora será composta por representantes do legislativo municipal, juntamente com representantes da sociedade civil organizada. Paragrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Ação Social e do Legislativo, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, para efetuar as devidas notificações assim como, coordenar os trabalhos de fiscalização. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.075/97. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Novembro de 2017. Pyéfeito Municipal Ave RAnmahA nO ON | Daian RAavahã Aran COIAED: 904nD 799