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norma nº 4140/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PELAS PRESTADORAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO.
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PREFEITURA
LEI Nº 4.140, DE 07/11/2017.
ss S ANCIO DA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA
FEidaa CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO
ONLY. MUNICÍPIO DE ARACRUZ PELAS PRESTADORAS
QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
feito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as Empresas prestadoras de serviço no Município de Aracruz
obrigadas a contratarem e manterem empregados trabalhadores domiciliados neste Município,
no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo.
I O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas
vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função de trabalhadores
contratados;
T- A comprovação de abrangência estabelecida no caput dessa lei, dar-se á
pela apresentação do titulo ou certidão eleitoral no município, em um período, nunca inferior
a 01(um) ano.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da
vaga destinada a mão de obra local, passado 15(quinze) dias após sua abertura, a Empresa
poderá destiná-la a trabalhadores de outros municípios.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º desta lei as seguintes
hipóteses:
81º Para contratação de trabalhadores cuja a mão de obra exija especialização
ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso
superior ou pós-graduação.
Art. 3º As empresa prestadoras de serviço junto ao Município de Aracruz serão
obrigadas a destinar 20% (vinte por cento) da reserva determinada no artigo 1º dessa lei, para
mão de obra feminina.
Art. 4º Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será notificada pelo
Poder Público e terá que apresentar sua defesa no prazo improrrogável de 1S(quinze) dias.
Aro RAncahA nO ON | Daiera Rnvahã Aranmio TO PED: 90400 799
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
Art. 5º Caso não seja apresentada a defesa no prazo previsto no artigo anterior,
ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes
penalidades:
I- Advertência por escrito;
T- Suspenção das atividades por um período de 10 (dez) dias;
HI- ' Suspenção temporária do Alvará de Funcionamento;
IV- | Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º Fica determinado que as empresas enviem às Secretarias Municipais de
Desenvolvimento, Secretaria de Ação Social e Câmara Municipal desse município,
documentos com as vagas de emprego e disponíveis para contratação de mão de obra local até
o último dia útil de cada mês, assim como encaminhe o relatório com o número de
trabalhadores e trabalhadoras do Municípios efetivados nos postos de trabalho.
IL A abertura das vagas reservadas previstas nessa lei será publicada em
veículo de comunicação de massa e na Agência do Trabalhador de Aracruz;
I- A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Ação Social, membros do
legislativo municipal com a colaboração dos sindicados e demais comissões representativas
dos trabalhadores;
WIl- A comissão fiscalizadora será composta por representantes do
legislativo municipal, juntamente com representantes da sociedade civil organizada.
Paragrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
de Ação Social e do Legislativo, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, para efetuar as
devidas notificações assim como, coordenar os trabalhos de fiscalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.075/97.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Novembro de 2017.
Pyéfeito Municipal
Ave RAnmahA nO ON | Daian RAavahã Aran COIAED: 904nD 799

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