| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, ALTERA A LEI 3.888/2015. |
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GABINETE PREFEITURA j SANCIONADA LEINº 4.167, DE 16/04/2018. (DÍAS c A CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS afelio Municipal EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, ALTERA A LEI 3.888/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.lº Fica criado o FUMCEA - Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, de natureza contábil e financeira, destinado à formação de reserva especial de recursos repassados ao Município, provenientes da Lei 3.888/2015, oriundos do encargo financeiro da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz, para O atendimento das necessidades do Centro Empresarial “Guilherme Devens” e do Centro Empresarial “Vila do Riacho”. Art.2º Constituem recursos do Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz: [- receitas decorrentes da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz; II — valores estabelecidos pela Lei Orçamentária; III — outros valores que venham a ser incorporados ao fundo. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz são mantidos em contas próprias de cada Centro Empresarial, conforme localização da área doada, com aplicação em depósitos especiais remunerados em instituição financeira oficial. Art. 3º O FUMCEA tem por objetivos: [ — constituir recurso financeiro, com base nas receitas oriundas da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz; Il — garantir uma reserva financeira visando à regularização fundiária, ambiental e urbanística sustentável dos Centros Empresariais de Aracruz. Art.4º Cabe a COMDEA — Comissão de Desenvolvimento Econômico: 1 - Fiscalizar a utilização dos recursos; I[— Acompanhar o uso dos valores depositados, aplicados ou gastos; III — Registrar em Ata toda decisão e utilização dos recursos. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO Art.5º O Poder Executivo Municipal deve alocar os recursos provenientes da doação para o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, em rubrica específica da Lei de Orçamento Anual - LOA. Art.6º Não será admitida a devolução ou a alteração da destinação específica dos valores já depositados no Fundo Municipal de Saúde, decorrente da Lei 3.888/2015. Art. 7º Ficam impostas aos beneficiários dos lotes as obrigações de realizarem as seguintes obras: I- Urbanização das calçadas; II — Restauração e implementação de cinturão verde, incluindo cerca de isolamento; III — Execução de projeto de arborização nos passeios públicos. Art. 8º As empresas que se enquadrarem nas regras do art. 6º da Lei 3.888/2015 terão prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, para iniciarem procedimento de regularização junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 9º O artigo 2º, caput, da Lei 3.888/15, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares as áreas de propriedade da municipalidade afetadas legalmente para a criação do Centro Empresarial Guilherme Devens e do Centro Empresarial Vila do Riacho, instituídos nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18. 533/2008, identificadas nas plantas de localização constantes, respectivamente, nos Anexos Ie II desta Lei.” (NR)” Art10. Fica acrescido o inciso VI ao artigo 14 da Lei Municipal nº 3.888/2015, com a seguinte redação: Art. TA. eee VI - esgotamento sanitário adequado ”. (AC) Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Abril de 2018. efeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito Daracruz.es.gov.br