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norma nº 4169/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4169 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.
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GABINETE PREFEITURA
LEI Nº 4.169, DE 04/05/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
/ O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m?
(três mil, oitocentos:e»cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10,
11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz,
neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AJ,
folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção,
implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e
outras atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e
regional no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
para construir sua Unidade de Educação Profissional, contados da outorga da escritura,
podendo ser prorrogado por mais 12(doze) meses, ficando obrigada a dar cumprimento a
destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao
patrimônio do Município de Aracruz.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.144 de 22.11.2017.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2018.
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JONESCÂVAGLIERI
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br

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