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norma nº 4172/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4172 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.
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GABINETE PREFEITURA
po PREPETO ARACRUZ
LEI Nº. 4.172, DE 15/05/2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gp SANcIOs Ã
nicipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e
duzentos reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 3.3.50.43.00 —
Subvenções Sociais, no Orçamento — 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC 1
referente ao Serviço de Acolhimento Institucional — Alta Complexidade , na seguinte
dotação orçamentária:
11.000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.2.0052 — Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional
da Rede de Proteção Social Especial
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais .....Fonte 1.399.0000....... R$ 157.200,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no valor de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais), à
Fundação Monsenhor Guilherme Schimitz objetivando subsidiar o acolhimento
institucional de idosos.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
superávit financeiro do exercício 2017.
Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
PREFEITURA
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Maio de 2018.
JON AGLIERI
efeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br

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