br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4173/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4173 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.
native_id2290

Originating matéria

matéria 1228 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO
LEIN?. 4.173, DE 17/05/2018.
Eat SANCIONADA | pisPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
db E FOSNQD) DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
m, CUld AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais),
destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 — Subvenções Sociais,
no Orçamento — 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à
repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito
Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do
Estado do Espírito Santo - SETADES (R$ 12.000,00) e Governo Federal (R$ 120.000,00)
visando subsidiar ações voltadas para PAC 1 referente ao Serviço de Acolhimento
Institucional - Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.2.0052 — Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional
da Rede de Proteção Social Especial
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais ....... Fonte 1.399.0000..... R$ 12.000,00
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais....... Fonte 1.301.0000......R$ 120.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) à Associação
Beneditina de Educação e Assistência Social - ABEAS, objetivando subsidiar o
acolhimento institucional de Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
superávit financeiro do exercício 2017.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Maio de 2018.
Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP; 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br

open original →