| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. |
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GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO LEIN?. 4.173, DE 17/05/2018. Eat SANCIONADA | pisPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA db E FOSNQD) DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E m, CUld AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 — Subvenções Sociais, no Orçamento — 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Espírito Santo - SETADES (R$ 12.000,00) e Governo Federal (R$ 120.000,00) visando subsidiar ações voltadas para PAC 1 referente ao Serviço de Acolhimento Institucional - Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0016.2.0052 — Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional da Rede de Proteção Social Especial 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais ....... Fonte 1.399.0000..... R$ 12.000,00 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais....... Fonte 1.301.0000......R$ 120.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) à Associação Beneditina de Educação e Assistência Social - ABEAS, objetivando subsidiar o acolhimento institucional de Crianças e Adolescentes. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro do exercício 2017. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela única. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Maio de 2018. Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP; 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br