| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL, NA ÁREA DE POSTURAS, E ALTERA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 3580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
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GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO LEINº. 4.174, DE 18/05/2018. ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE s ANCIONAD TANGE ÀS “ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE [ea 120 1y FISCAL, NA ÁREA DE POSTURAS, E ALTERA O Em, = ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. o Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o anexo IV, da Lei Municipal nº. 3.536, de 13 de dezembro de 2011, das atribuições do cargo de fiscal na área de posturas, incluindo-se as seguintes atribuições, sem prejuízo das já existentes: "(...) 1. CARGO: FISCAL (...) [...] 3. Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Superior Completo. É] 6. Atribuições Típicas: (...) c) Quando na área de fiscalização de posturas: (...) - executar ações de fiscalização no que tange às relações de consumo, em observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, à legislação municipal que discorre acerca da matéria e aos demais atos normativos correlatos." Art. 2º Fica alterado o anexo VII, da Lei Municipal nº. 3.580, de 15 de junho de 2012, das atribuições do cargo de fiscal de vigilância sanitária, incluindo-se as seguintes atribuições, sem prejuízo das já existentes: Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA "C.) CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (...) Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo Atribuições Típicas: (...) - executar ações de fiscalização no que tange às relações de consumo, em observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, à legislação municipal que discorre acerca da matéria e aos demais atos normativos correlatos." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Maio de 2018. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br