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norma nº 4174/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4174 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL, NA ÁREA DE POSTURAS, E ALTERA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 3580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO
LEINº. 4.174, DE 18/05/2018.
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº.
3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE
s ANCIONAD TANGE ÀS “ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
[ea 120 1y FISCAL, NA ÁREA DE POSTURAS, E ALTERA O
Em, = ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.580, DE 15
DE JUNHO DE 2012, NO QUE TANGE ÀS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
o Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV, da Lei Municipal nº. 3.536, de 13 de
dezembro de 2011, das atribuições do cargo de fiscal na área de posturas, incluindo-se as
seguintes atribuições, sem prejuízo das já existentes:
"(...) 1. CARGO: FISCAL (...)
[...]
3. Requisitos para provimento:
Instrução - Ensino Superior Completo.
É]
6. Atribuições Típicas: (...)
c) Quando na área de fiscalização de posturas: (...)
- executar ações de fiscalização no que tange às relações de
consumo, em observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, à legislação municipal que discorre acerca da matéria
e aos demais atos normativos correlatos."
Art. 2º Fica alterado o anexo VII, da Lei Municipal nº. 3.580, de 15 de
junho de 2012, das atribuições do cargo de fiscal de vigilância sanitária, incluindo-se as
seguintes atribuições, sem prejuízo das já existentes:
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
"C.)
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (...)
Nível de escolaridade: Ensino Superior Completo
Atribuições Típicas: (...)
- executar ações de fiscalização no que tange às relações de
consumo, em observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, à legislação municipal que discorre acerca da matéria
e aos demais atos normativos correlatos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Maio de 2018.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br

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