| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. |
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GABINETE PREFEITURA LEINº 4.175, DE 30/05/2018. AD A DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA ey SANCION DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E al 1209148 » AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 — Subvenções Sociais, no Orçamento — 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse do Cofinanciamento Federal, Fundo a Fundo, dos recursos financeiros transferidos ao município, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS, para a manutenção e desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, na seguinte dotação orçamentária: 11.000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047- Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais......Fonte 1.301.0000..... R$ 18.647,76 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), objetivando subsidiar as ações voltadas ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit financeiro do exercício 2017, referente ao Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br PREFEITURA GABINETE Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em parcela única. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2018 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br