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norma nº 4175/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4175 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA.
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GABINETE PREFEITURA
LEINº 4.175, DE 30/05/2018.
AD A DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
ey SANCION DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
al 1209148 » AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e
sete reais e setenta e seis centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa
específico: 33.50.43.00 — Subvenções Sociais, no Orçamento — 2018 da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse do Cofinanciamento Federal,
Fundo a Fundo, dos recursos financeiros transferidos ao município, por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS,
para a manutenção e desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média
Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, na seguinte dotação
orçamentária:
11.000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047- Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da
Rede de Proteção Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais......Fonte 1.301.0000..... R$ 18.647,76
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no valor de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e
setenta e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz
(APAE), objetivando subsidiar as ações voltadas ao Serviço de Proteção Social Especial
para pessoas com deficiência e suas famílias.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Superávit financeiro do exercício 2017, referente ao Bloco de Proteção Social Especial
de Média Complexidade.
Av, Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br
PREFEITURA
GABINETE
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em
parcela única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2018
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br

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