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norma nº 4176/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4176 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO
LEI Nº 4.176, DE 13/06/2018.
N AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
sã SANCIONAD MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO
"LION SERAL ANUAL DOS - VENCIMENTOS,
(QOAK SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz,
extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2,68% (dois
vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor
base vigente em 30 de abril de 2018.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a
promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Aracruz, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º
de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 13 de Junho de 2018.
JONI
fefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br

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