| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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GABINETE PREFEITURA LEI Nº 4.177, DE 13/06/2018. x ON - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO je MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Préfeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicávei sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Junho de 201 8. MI JON VAGLIERI * réfeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br