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norma nº 4177/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4177 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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GABINETE PREFEITURA
LEI Nº 4.177, DE 13/06/2018.
x ON - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
je MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
Préfeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de
2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicávei
sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão
suplementados, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Junho de 201 8.
MI
JON VAGLIERI *
réfeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br

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