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norma nº 676/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 676 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL – IRREGULARIDADES NO COMBUSTÍVEL.
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Camara eipal de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 676, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO
83º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades na venda de combustível no município de Aracruz, de acordo
com o requerimento 102/2017, constante Processo Administrativo nº 1.036/2017.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento
e vinte) dias.
Art. 3º. A Comissão Especial será constituída de 06 (seis) membros.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AracruziES, 20 de fevereiro de 2018.
Depart
ALCÂNTARO VI ARINI CAMPOS
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
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