| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 18/06/2018, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. |
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LEI Nº. 4.183, DE 27/06/2018. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.178, DE 18/06/2018, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 4.178, de 18 de Junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 716 - Código Reduzido 12.01.00 - Secretaria de Turismo e Cultura 23.695.0020.2.0063 – Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos 3.3.50.41.00 - Contribuições 1.000.0000 - Recursos Próprios (Recursos do Tesouro) Total..................................................................R$ 35.000,00" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal