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norma nº 4183/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4183 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaCONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 18/06/2018, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ.
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LEI Nº. 4.183, DE 27/06/2018.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, 
DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.178, DE 18/06/2018, 
QUE AUTORIZA O REPASSE DE VALORES 
PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES 
FRIULANOS DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 4.178, de 18 de Junho de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
716 - Código Reduzido
12.01.00 - Secretaria de Turismo e Cultura
23.695.0020.2.0063 – Marketing, Divulgação, Apoio e 
Promoção de Eventos
3.3.50.41.00 - Contribuições
1.000.0000 - Recursos Próprios (Recursos do Tesouro)
Total..................................................................R$ 35.000,00" 
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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