| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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PREFEITURA ARACRUZ LEI Nº. 4.157, DE 29/12/2017. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTADOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, identificados no Anexo I desta Lei. Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos consiste no conjunto de normas que estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de escolaridade, níveis de vencimentos e gerenciamento de desempenho. Art. 3ºPara efeito desta Lei, considera-se: I- cargo, como o conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação; X - carreira, como a organização de um cargo em níveis, referências e valores dos vencimentos; HI - referência, como a referência numérica correspondente a determinado valor de vencimentos; IV - interstício, como o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; V - progressão, como a passagem do servidor para a referência imediatamente superior a ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal; Av. Morobá. nº 20 | Baimo Morobá - Aracruz - ES | CEP: 20192-733 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q VI - promoção, como a passagem do servidor de um nível para outro, em sentido vertical; VIH - adicional por graduação ou titulação, como a valorização funcional baseada na formação acadêmica do profissional do Executivo Municipal, em cursos de especialização, atualização e aperfeiçoamento. - CAPÍTULO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR Art. 4º Compete ao Contador as seguintes atribuições: I- orientar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e normas técnicas de contabilidade aplicadas ao setor público, de acordo com a legislação vigente; - definir os procedimentos relacionados à contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, para fins de informar permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais com responsabilidade, transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições; III - supervisionar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e normas técnicas de contabilidade aplicadas ao setor público, de acordo com a legislação vigente; IV - supervisionar a escrituração contábil, sintética e analítica das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial; V - supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos, administração direta e autarquias da administração municipal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; VI - supervisionar os registros das atividades relativas a recebimento, guarda, transferência, depósitos e pagamentos de valores pertencentes da Prefeitura; VII - supervisionar as atividades de prestação de contas promovendo ações para que a prefeitura cumpra todos os prazos estabelecidos nas legislações vigentes; VIII - sistematizar, elaborar e manter as estruturas das demonstrações contábeis em atendimento à legislação em vigor; Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA ARACRUZ caBNeTE f DO PREFEITO dlks IX - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial; X - coordenar a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP na Prefeitura, tendo como base o Manual de Contas Aplicadas ao Setor Público - MCASP e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES; XI - elaborar e enviaros relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos órgãos de fiscalização na esfera estadual e federal - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Secretaria do Tesouro Nacional; XII - coordenar, supervisionar e definir regras para a devida e tempestiva prestação de contas mensais e anual de todas as unidades gestoras da Prefeitura de Aracruz; XIII - manter o Plano de Contas da Administração Pública da Prefeitura de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP e o PCASP do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; XIV - efetuar os procedimentos e processos relacionados ao encerramento do exercício; XV - executar regras para a devida e tempestiva prestação de contas mensais e anual de todas as unidades gestoras da Prefeitura de Aracruz; XVI - elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da Prefeitura, das Unidades Gestoras, da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Aracruz; XVII - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das Unidades Gestoras da Prefeitura, solicitando providências das impropriedades detectadas nos registros contábeis; XVIII - acompanhar as atividades contábeis das Unidades Gestoras da Prefeitura, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; XIX - efetuar a classificação das receitas segundo as diversas fontes e naturezas orçamentárias, com vistas a sua destinação constitucional e legal por repartição de receita; XX - monitorar as movimentações financeiras realizadas zelando pela integridade do registro no Sistema de Contabilidade; 3 Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE : DO PREFEITO qisa XXI - promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes referente a processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; XXII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; . XXIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; XXIV - elaborar e assinar todas as demonstrações contábeis que integram as tomadas e prestações de contas, conforme consta no artigo 12, da Instrução Normativa nº. 28 do TCEES ,bem como suas respectivas alterações e demais Instruções Normativas implantadas pelo Egrégio Tribunal; XXV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, desde que compatíveis com o cargo ocupado; CAPÍTULO HI DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 5º O ingresso no cargo de Contador da Prefeitura de Aracruz ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, exigindo- se curso superior compatível com as atividades do cargo, observados os requisitos fixados nesta Lei. Art. 6º A nomeação para o cargo de Contador dar-se-á no nível 1, 1? (primeira) referência da Tabela de Vencimentos. Art. 7º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz, Lei Municipal nº. 2898/2006. 81º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito do Município a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. 4 Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 DA GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ 82º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito do Município em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. 83º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica. Art. 8º Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar nos seguintes casos: I- licenças previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do artigo 140, do Estatuto do Servidor Público Municipal; K - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato. HI - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em outro ente estatal, salvo quando a natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo Contador; IV - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente. 8 1º Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório. 82º O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o servidor retornar ao exercício do cargo. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO CARGO DE CONTADOR Art. 9º Os cargos de Contador, integrantes da carreira de Contador, remunerados por vencimentos, serão estruturados em 3 (três) níveis e 12(doze) referências. Art. 10. O código de identificação do cargo de Contador é constituído dos seguintes elementos: I -indicativo do cargo: Contador; HI -indicativo do nível: 1, II, e WI; Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morahá - Aracruz - FS CFP: 29199.723 PREFEITURA HI - indicativo da referência: 1 a 12. Art. 11. A carreira de Contador é organizada em três níveis, correspondendo as categorias da organização da carreira, da seguinte forma: I- Nível I— inicial da carreira - limitado a 10 (dez) Contadores; KI - Nível II — 2º categoria - limitado a 6 (seis) Contadores; HI - Nível HI — 1º categoria - limitado a 4 (quatro) Contadores. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO Art. 12. A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03 (três) anos. Parágrafo único. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I— ter cumprido estágio probatório; KH — ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; HI — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas Avaliações de Desempenho Funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; IV — estar no efetivo exercício de seu cargo. Art. 13. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 12, desta Lei, em virtude de: I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz; KH - falta injustificada; IM - licença para trato de interesses particulares; IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; Av. Morahá. nº 20 | Bairro Morahá - Aracruz - FS [ CFP: 29197-733 PREFEITURA ARACRUZ V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação; VI- licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; VII- licença para atividade político-eleitoral; VIII- prisão, mediante sentença transitada em julgado; IX- afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da Administração direta e indireta; X- afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX, deste artigo, não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de classe ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento. Art. 14. A progressão será publicada no Diário Oficial utilizado pelo Município, ou em outro meio de divulgação oficial, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito. Art. 15. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada nível, e obedecendo às seguintes regras: 1 - existência de disponibilidade orçamentária; I - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção; Il - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo; IV - existência de vaga na classe imediatamente superior, conforme limites definidos no Art. 11 da presente Lei. Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em regulamento, por meio de Decreto Municipal. Art. 16. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem o interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior. 7 Av Mornhá nº 20 | Rairro Morohá - Ararriz - ES | CEP: 291972.732 PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q Parágrafo único. A promoção publicada no Diário Oficial utilizado pelo Município, ou em outro meio de divulgação oficial, com vigência a partir de 1º de julho. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 17. A remuneração dos integrantes do presente Plano será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação, ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos na Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal. 81º O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal. 82º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores, concedidos pelo Prefeito Municipal. Art. 19. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Contador e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas, cumulativamente ou não, incluídas as vantágens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Secretário Municipal. CAPÍTULO VII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 20. Fixa em 10 (dez) os cargos de Contador, nos termos do Anexo I, previsto na presente Lei. Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ CAPÍTULO VIM DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização das atividades inerentes ao contador previstos nesta lei, sendo estas atividades rotineiras da administração da Prefeitura, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. Art. 22. As despesas da Secretaria Municipal de Finanças — SEMFI correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 23. Aplica-se de forma supletiva e subsidiária o Estatuto dos Servidores Municipais, naquilo em que não for incompatível com esta Lei. Art. 24. O Contador só poderá ser cedido com a sua aquiescência expressa. Art. 25. O cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, Função Contador, previsto na Lei Municipal nº. 3.536, de 13 de Dezembro de 2011, passa a ser denominado Contador, submetido ao presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e às disposições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal e nas demais legislações competentes. Parágrafo único. A alteração de nomenclatura do referido cargo não afeta os direitos já adquiridos pelos servidores municipais que o integram, restando assegurada, dentre outras, as promoções e progressões já obtidas. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Dezembro de 2017. 57 JO: AGLIERI efeito Municipal Av. Morobá. nº 20 | Bairro Morohá - Araeriiz - FS | CFP: 29199.7233 PREFEITURA ANEXO I CONTADOR Nível Qtde Áreas de Grupo Denominação | de Qtd ».| por Carga atuação/especiali À Cargo .| por | Função Horária Ens Ocupacional das Classes | Venci | Carg zação/ áreas de Nível Semanal a mento o formação I I 10 Contad Ciênci Nível Superior | Contador onta 10 30 téncias or Contábeis N NH 6 DI pol 4 10 Av. Morohá. nº 20 | Bairro Mornhá - Aracriz - FS | CEP: 29197-733 GABINETE DO PREFEITO qãk PREFEITURA ARACRUZ ANEXO IH DOS VENCIMENTOS E PROGRESSÕES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 I R$ 4.073,45 | R$ 4.216,02 | R$ 4.363,58 | R$ 4.516,31 | R$ 4.674,38 | R$ 4.837,98 H R$ 5.008,31 | R$ 5.183,60 | R$ 5.365,03 | R$ 5.552,80 | R$ 5.747,15 | R$ 5.948,30 HI R$ 6.593,67 | R$ 6.824,45 | R$ 7.063,30 | R$ 7.310,52 | R$ 7.566,39 | R$ 7.831,21 NIVEIS 7 8 9 10 1 12 I R$ 5.007,31] R$ 5.182,57 | R$ 5.363,96 | R$ 5.551,69 | R$ 5.746,00 | R$ 5.947,11 H R$ 6.156,49 | R$ 6.371,97 | R$ 6.594,99 | R$ 6.825,81 | R$ 7.064,72 | R$ 7.311,98 HI R$ 8.105,30 | R$ 8.388,99 | R$ 8.682,60 | R$ 8.986,50 | R$ 9.301,02 | R$ 9.626,56 Av. Morohá. nº 20 | Bairro Morohá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 1 PA