| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.690, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. |
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LEI Nº 4.184, DE 06/07/2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.690 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3.690 de 02 de agosto de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Serão concedidas 05 (cinco) cestas básicas aos beneficiários, as quais serão distribuídas da seguinte forma: I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês; II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste mês; III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao período de andada deste mês. IV – uma cesta básica a ser dada no mês de fevereiro, referente ao período de andada deste mês. V – uma cesta básica a ser dada no mês de março, referente ao período de andada deste mês. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Julho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal