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norma nº 4184/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4184 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.690, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
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LEI Nº 4.184, DE 06/07/2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.690 DE 02 DE 
AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3.690 de 02 de agosto de 2013 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º Serão concedidas 05 (cinco) cestas básicas aos 
beneficiários, as quais serão distribuídas da seguinte forma:
I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente 
ao período de defeso deste mês;
II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, 
referente ao período de defeso deste mês;
III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente 
ao período de andada deste mês.
IV – uma cesta básica a ser dada no mês de fevereiro, 
referente ao período de andada deste mês.
V – uma cesta básica a ser dada no mês de março, referente 
ao período de andada deste mês. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Julho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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