| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO VIDAS. |
| native_id | 2602 |
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LEI Nº 4.185, DE 16/07/2018. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO VIDAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a ASSOCIAÇÃO VIDAS, a fim de apoiar a realização da 4ª EXPOAGRO VIDAS, evento este que ocorrerá nos dias 02, 03, 04 e 05 de agosto de 2018. Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 716 - Código Reduzido 12.00.00 - Secretaria de Turismo e Cultura 12.01.00 - Secretaria de Turismo e Cultura 23.695.0020.2.0063 – Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos 3.3.50.41.00 - Contribuições 1.604.0000 - Royalties do Petróleo Total...........................................................................R$ 600.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de julho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal