br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4187/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4187 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VERBAS MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ.
native_id2604

Originating matéria

matéria 1891 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.187, DE 19/07/2018.
AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE 
TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO 
MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Fomento com a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para repasse do valor de 
R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), na forma de Subvenções Sociais.
Art. 2º Para a celebração do Termo de Fomento de que trata o Artigo 1º 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
11.0001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidade da Rede de Proteção 
Social Especial
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais………...Fonte 1.000.0000…….. R$ 59.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos que trata o art. 1º observará o cronograma de 
desembolso previsto no Plano de Trabalho - 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →