| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VERBAS MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ. |
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LEI Nº 4.187, DE 19/07/2018. AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para repasse do valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), na forma de Subvenções Sociais. Art. 2º Para a celebração do Termo de Fomento de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 11.0001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidade da Rede de Proteção Social Especial 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais………...Fonte 1.000.0000…….. R$ 59.000,00 Art. 3º O repasse dos recursos que trata o art. 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho - 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal