| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2605 |
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LEI Nº. 4.188, DE 19/07/2018. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.98.00–Compensações ao RGPS, na fonte 2.401.0000 – Recursos do RPPS, na seguinte dotação orçamentária: 03.00.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 03.01.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 09.272.0003.2.0008 – Atendimento a Servidores Ativos e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários 3.3.90.98.00 – Compensações ao RGPS Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 03.00.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 03.01.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 99.997.9999.3.0003 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal