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norma nº 4188/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 LEI Nº. 4.188, DE 19/07/2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), 
destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.98.00–Compensações ao RGPS, na 
fonte 2.401.0000 – Recursos do RPPS, na seguinte dotação orçamentária:
03.00.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
03.01.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
09.272.0003.2.0008 – Atendimento a Servidores Ativos e Pensionistas em seus 
Direitos Previdenciários
3.3.90.98.00 – Compensações ao RGPS 
Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 
03.00.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
03.01.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
99.997.9999.3.0003 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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