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norma nº 4189/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4189 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 15% DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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LEI Nº 4.189, DE 20/07/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 
10 (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA 
FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos
orçamentos para o exercício de 2018, de acordo com o art. 7º, inciso I e art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, alterando os limites estabelecidos no art. 23, Inciso I da Lei nº 4.127 de 
13/07/2017 e art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.159, de 29/12/2017.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos 
créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, em especial, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 
exercício anterior, excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Julho de 2018
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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