| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 15% DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
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LEI Nº 4.189, DE 20/07/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 10 (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2018, de acordo com o art. 7º, inciso I e art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, alterando os limites estabelecidos no art. 23, Inciso I da Lei nº 4.127 de 13/07/2017 e art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.159, de 29/12/2017. Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, em especial, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Julho de 2018 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal