| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE – A FIRMAR ACORDO. |
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LEI N° 4.191, DE 10/08/2018. AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE – A FIRMAR ACORDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aracruz autorizado, dentro de suas possibilidades físicas e sem comprometer suas atividades, a firmar acordo de cooperação não oneroso com entidades de assistência social sem fins lucrativos. Parágrafo único. O acordo de que trata o caput, tem por finalidade intermediar o recebimento de doações de pessoas física ou jurídicas para a entidade interessada, através de cobranças lançadas nas faturas emitidas pelo SAAE. Art. 2º As doações somente serão cobradas ou canceladas das faturas emitidas pelo SAAE, mediante solicitação do titular da conta. Art. 3º O SAAE deverá realizar a análise da solicitação e viabilidade, em conjunto com a relevância do trabalho social, considerado a ocorrência de pelo menos uma das finalidades contidas nos incisos do Artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, antes de firmar o acordo. Parágrafo único. Considera-se, para os fins desta Lei, entidades sem fins lucrativos a entidade privada que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio de constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Agosto de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal