| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.521 DE 19/12/2002. |
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LEI Nº 4.194, DE 24/08/2018. ALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19/12/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do Art. 153 da Lei nº 2.521, de 19/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153. A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Agosto de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal