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norma nº 4194/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4194 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaALTERA A LEI Nº 2.521 DE 19/12/2002.
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LEI Nº 4.194, DE 24/08/2018.
ALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19/12/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do Art. 153 da Lei nº 2.521, de 19/12/2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 153. A licença para localização do estabelecimento será 
concedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços 
Urbanos, mediante expedição do competente Alvará, por 
ocasião da respectiva abertura ou instalação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Agosto de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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