| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CAMPUS DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.196, DE 06/09/2018. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CAMPUS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder bem imóvel público para utilização de área de 66,38 m², próximo à entrada com o Instituto Federal do Estado do Espírito Santo Campus Aracruz, onde está localizada a sede da Prefeitura Municipal de Aracruz, na Av. Morobá, sem número, no Município de Aracruz/ES. Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo será formalizada através dos documentos constantes do processo administrativo nº 16524/2017. Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, será cedido para melhorar o fluxo de carros e a segurança no Instituto Federal do Estado do Espírito Santo. Art. 3º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no imóvel, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável, e que as despesas corram por conta do cessionário. Parágrafo único. Será de responsabilidade do cessionário o pagamento dos valores destinados ao uso e proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou qualquer outro encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrentes da atividade que se instalará no bem imóvel cedido pela municipalidade. Art. 4º O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes. Art. 5º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer momento, se houver desvio de finalidade ou o interesse público o justificar. Art. 6º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a terceiro. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Setembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal