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norma nº 4196/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4196 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CAMPUS DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.196, DE 06/09/2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE 
USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O
INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO 
CAMPUS DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder bem 
imóvel público para utilização de área de 66,38 m², próximo à entrada com o Instituto 
Federal do Estado do Espírito Santo Campus Aracruz, onde está localizada a sede da 
Prefeitura Municipal de Aracruz, na Av. Morobá, sem número, no Município de 
Aracruz/ES.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo será formalizada 
através dos documentos constantes do processo administrativo nº 16524/2017.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, será cedido para 
melhorar o fluxo de carros e a segurança no Instituto Federal do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a cessionária, 
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no imóvel, 
desde que observados todos os ditames da legislação aplicável, e que as despesas corram 
por conta do cessionário.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do cessionário o pagamento dos 
valores destinados ao uso e proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou 
qualquer outro encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrentes da atividade que 
se instalará no bem imóvel cedido pela municipalidade.
Art. 4º O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogada por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
Art. 5º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer momento, 
se houver desvio de finalidade ou o interesse público o justificar.
Art. 6º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a 
terceiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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