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norma nº 4198/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4198 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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matéria 1643 →

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LEI Nº 4.195, DE 24/08/2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.889, DE 08 DE 
JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A 
COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA 
MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO 
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado o inciso I, do art. 3º da Lei 3.889, de 08 de janeiro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º 
............................................................................................
............................................................................................
I – adotar medidas necessárias ao registro de devedores 
de título extrajudicial de quantia certa, ou daqueles 
inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias 
e de fundações públicas municipais, em entidades que 
prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam 
cadastros de devedores inadimplentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Agosto de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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