br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4199/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4199 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2699

Originating matéria

matéria 2335 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.199, DE 25/09/2018. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da 
República, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente,
60 (sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o período de 21/12/2018 a 06/03/2019, na 
Orla Marítima em Aracruz.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será 
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção 
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, 
impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei 2.994/2007 aplica￾se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal nº 4.143 de 
10/11/2017, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de 
encerramento, as disposições da legislação. A carga horária semanal será de 44 
(quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda￾vidas a Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria de Administração e 
Recursos Humanos - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.106,56 
(Hum mil e cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), para as contratações de apoio 
no período de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente 
de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento 
do Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do 
Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido 
diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se 
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →