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norma nº 4200/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4200 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.
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LEI Nº 4.200, DE 25/09/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, imóvel de sua propriedade com área 
de 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituído pelos lotes
nºs: 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, 
loteamento Nova Aracruz, neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área 
maior, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, 
sob nº 11.438, do livro nº 2, folhas 38, conforme processo administrativo nº 
9199/2017.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, 
implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e 
outras atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e 
regional no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
para construir sua Unidade de Educação Profissional, contados da outorga da escritura, 
podendo ser prorrogado por mais 12(doze) meses, ficando obrigada a dar cumprimento 
a destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao 
patrimônio do Município de Aracruz.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.169 de 04.05.2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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