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norma nº 4201/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4201 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DAS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INTERCESSÃO E MELHORIAS NA RODOVIA ES 010, MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.201, DE 26/09/2018. 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO AO GOVERNO 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DAS AREAS DE 
TERRAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
IMPLANTAÇÃO DA INTERCESSÃO E MELHORIAS 
NA RODOVIA ES-010, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Governo do Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 309-S, de 
15 de março de 2018, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de 
terras e benfeitorias existentes, destinadas a execução de obras de implantação de intercessão e 
de melhorias da Rodovia ES-010, trecho ponte da Barra do Sahy (2ª ponte) – Vila do Riacho, 
Município de Aracruz/ES, com extensão de 18,4 Km, conforme projeto elaborado pelo 
DER/ES – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Público Municipal a cessão de uso das áreas de 
terras destinadas à execução de obras de implantação da intercessão e melhorias na rodovia ES 
- 010 município de Aracruz/ES ao Governo do Estado do Espírito Santo. 
Art. 3º Serão utilizadas na interseção do acesso à Vila do Riacho com a ES 
0445, conforme coordenadas descritas, a saber: Área 5 - 24.870,63 m², Coordenadas -
Cadastro 05 - Estaca: 0+0,00 a 45+1,29 e 22+4,82 a 46+2,04 LD/LE - Ponto Norte Área A1
7.813.353,420, Ponto Leste Área A1 389.652,131 – Ponto Norte Área A 72 7.813.779,993 –
Ponto Leste Área A 72 72 389.818,753.
Art. 4º A posse do bem passa do Município para o Estado, enquanto o seu 
domínio se mantém com o órgão cedente, por tempo indeterminado.
Art. 5º A cessão realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se:
I– O Cessionário fizer uso das áreas de terras cedidas, para fins distintos 
daquele determinado no Artigo 3º desta Lei;
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por 
meio de Decreto, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 26 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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