| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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1 LEI Nº 4.202, DE 26/09/2018. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.1º Esta Lei regulamenta o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os escritórios de Serviços Contábeis constituídos como pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional, conforme art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores. Art.2º Os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas, enquadrados no Regime do Simples Nacional pela Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, ficam sujeitos à tributação fixa do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade técnica pessoal, por ano. Art.3º Os efeitos desta Lei abrangem as atividades constantes do Código 6920-6 do CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas. Art.4º O reconhecimento do enquadramento no regime especial ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei. Parágrafo único. O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente por meio de requerimento dirigido à Junta de Impugnação Fiscal. Art. 5º Os escritórios de serviços contábeis conforme definidos nesta Lei, deverão ser constituídos de profissionais de Contabilidade habilitados e no exercício da profissão, com responsabilidade técnica. 2 I. Entende-se como profissional habilitado com responsabilidade técnica, disposto no caput, os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade de qualquer unidade da federação. II. Entende-se como responsabilidade técnica pessoal a organização e execução de serviços de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços, demonstrações e as perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanço e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escrituras, regulações jurídicas ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferida por Lei aos profissionais de contabilidade, conforme art. 25, alíneas”a”, “b” e “c” da Lei 9.295 de 27 de maio de 1946. Art. 6º O valor fixo devido será cobrado trimestralmente, com vencimentos no 10.º (décimo dia útil) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, com devidos acréscimos legais se quitadas as parcelas após os respectivos vencimentos. Parágrafo único. O valor fixo devido será reajustado anualmente pelo IPCA-E, conforme Art. 327 da Lei nº. 2.521/2002 (CTM) ou outro índice que vier substituí-lo. Art. 7º Tratando-se de empresa em início de atividade no decurso do ano, optante e incluída no Simples Nacional, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão no regime de tributação fixa a proporcionalidade. Art. 8º O enquadramento no regime especial de que trata esta Lei não exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas na legislação tributária do município. Art. 9º Sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação de regência aos optantes pelo Regime do Simples Nacional, ficam os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas beneficiárias do regime especial referido nesta Lei, obrigados a: I. emitir notas fiscais de serviços eletrônicas; II. manter escrituração contábil de conformidade com a legislação brasileira, de modo a refletir a veracidade e exatidão de suas operações. 3 Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na suspensão do regime tributário favorecido instituído por esta Lei, e consequente arbitramento das receitas, devendo o ISSQN ser recolhido na modalidade de variável, além de aplicadas demais sanções legais previstas na legislação municipal. Art.10. Sempre que necessário o Poder Executivo expedirá atos regulamentares para o fiel cumprimento desta Lei. Art.11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Setembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal