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norma nº 4202/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4202 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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LEI Nº 4.202, DE 26/09/2018.
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE 
TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS 
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 
CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, 
ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES 
NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 
18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Esta Lei regulamenta o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, para os escritórios de Serviços Contábeis constituídos 
como pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional, conforme art. 18, §§ 
22-A, 22-B e 22-C da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores.
Art.2º Os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas 
jurídicas, enquadrados no Regime do Simples Nacional pela Lei Complementar 
123/2006 e alterações posteriores, ficam sujeitos à tributação fixa do ISSQN – Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para cada sócio e profissional habilitado, com 
responsabilidade técnica pessoal, por ano.
Art.3º Os efeitos desta Lei abrangem as atividades constantes do Código 
6920-6 do CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas.
Art.4º O reconhecimento do enquadramento no regime especial ocorrerá 
necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, 
a sociedade, comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será 
renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente por meio de 
requerimento dirigido à Junta de Impugnação Fiscal.
Art. 5º Os escritórios de serviços contábeis conforme definidos nesta 
Lei, deverão ser constituídos de profissionais de Contabilidade habilitados e no 
exercício da profissão, com responsabilidade técnica.
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I. Entende-se como profissional habilitado com responsabilidade técnica, 
disposto no caput, os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de 
Contabilidade de qualquer unidade da federação.
II. Entende-se como responsabilidade técnica pessoal a organização 
e execução de serviços de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários 
no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços, 
demonstrações e as perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanço e de contas 
em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escrituras, 
regulações jurídicas ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos 
Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza 
técnica conferida por Lei aos profissionais de contabilidade, conforme art. 25, 
alíneas”a”, “b” e “c” da Lei 9.295 de 27 de maio de 1946.
Art. 6º O valor fixo devido será cobrado trimestralmente, com 
vencimentos no 10.º (décimo dia útil) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, com 
devidos acréscimos legais se quitadas as parcelas após os respectivos vencimentos.
Parágrafo único. O valor fixo devido será reajustado anualmente pelo
IPCA-E, conforme Art. 327 da Lei nº. 2.521/2002 (CTM) ou outro índice que vier 
substituí-lo.
Art. 7º Tratando-se de empresa em início de atividade no decurso do 
ano, optante e incluída no Simples Nacional, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão 
no regime de tributação fixa a proporcionalidade.
Art. 8º O enquadramento no regime especial de que trata esta Lei não 
exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a 
responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses 
previstas na legislação tributária do município.
Art. 9º Sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação de 
regência aos optantes pelo Regime do Simples Nacional, ficam os escritórios de 
serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas beneficiárias do regime especial 
referido nesta Lei, obrigados a:
I. emitir notas fiscais de serviços eletrônicas;
II. manter escrituração contábil de conformidade com a legislação
brasileira, de modo a refletir a veracidade e exatidão de suas 
operações.
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará 
na suspensão do regime tributário favorecido instituído por esta Lei, e consequente 
arbitramento das receitas, devendo o ISSQN ser recolhido na modalidade de variável, 
além de aplicadas demais sanções legais previstas na legislação municipal.
Art.10. Sempre que necessário o Poder Executivo expedirá atos 
regulamentares para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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