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norma nº 4205/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4205 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.
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LEI Nº 4.205, DE 31/10/2018.
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 21, INCISO II 
DO ART.23 E INCISOS DO § 2º DO ART.46 DA 
LEI 3.814/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 21 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art.21. A avaliação do merecimento far-se-á mediante 
avaliação do desempenho efetuada pela Comissão de 
Coordenação do Processo de Avaliação (COPAV), que 
deverá ser instituída pelo Presidente Câmara”.
Art. 2º O inciso II do art.23 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 23........................................
II – Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de 
efetivo exercício no padrão de vencimento que se 
encontra”.
Art. 3º O caput do art. 41 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 41. O servidor avaliado tomará ciência do resultado 
de sua avaliação mediante publicação nos termos da
LOM, observado os termos definidos no edital de 
avaliação”.
Art. 4º Os incisos do § 2º do art. 46 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passam 
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 46..............................
§2º.......................................
I – GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou 
atuação como instrutor, acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos;
II – GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou 
atuação como instrutor de, 31 a 60 horas, 15 (quinze) pontos;
III - GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, 
ou atuação como instrutor de, 10 a 30 horas, 10 (quinze) pontos, e 
IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas 
concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos”.
Art. 5º O caput e Parágrafo único do art. 42 da Lei 3.814, de 26/05/2014,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 42. É facultado o preenchimento da ficha de 
comentários da avaliação e referendo, no campo existente 
no formulário de avaliação especial, constante no anexo 
VIII desta Lei.
Parágrafo único. O referendo será realizado pelo 
Secretário Geral da Câmara”.
Art. 6º O caput e Parágrafo único do art. 48 da Lei 3.814, de 26/05/2014,
passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 48. É facultado o preenchimento da ficha de 
comentários da avaliação e referendo, no campo existente 
no formulário de avaliação periódica, constante do anexo 
IX desta Lei.
Parágrafo único. O referendo será realizado pelo 
Secretário Geral da Câmara”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Outubro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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