| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014. |
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LEI Nº 4.205, DE 31/10/2018. ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 21, INCISO II DO ART.23 E INCISOS DO § 2º DO ART.46 DA LEI 3.814/2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 21 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.21. A avaliação do merecimento far-se-á mediante avaliação do desempenho efetuada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação (COPAV), que deverá ser instituída pelo Presidente Câmara”. Art. 2º O inciso II do art.23 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23........................................ II – Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento que se encontra”. Art. 3º O caput do art. 41 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante publicação nos termos da LOM, observado os termos definidos no edital de avaliação”. Art. 4º Os incisos do § 2º do art. 46 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 46.............................. §2º....................................... I – GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor, acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos; II – GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 31 a 60 horas, 15 (quinze) pontos; III - GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 10 a 30 horas, 10 (quinze) pontos, e IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos”. Art. 5º O caput e Parágrafo único do art. 42 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 42. É facultado o preenchimento da ficha de comentários da avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação especial, constante no anexo VIII desta Lei. Parágrafo único. O referendo será realizado pelo Secretário Geral da Câmara”. Art. 6º O caput e Parágrafo único do art. 48 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 48. É facultado o preenchimento da ficha de comentários da avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação periódica, constante do anexo IX desta Lei. Parágrafo único. O referendo será realizado pelo Secretário Geral da Câmara”. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Outubro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal