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norma nº 4207/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4207 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº. 4.207, DE 05/11/2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 100.00,00 (cem mil reais), destinados a inclusão do elemento 
de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, na fonte 1.000.0000 
– Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
0101.01031.0053.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00
Valor...............................................................................................R$ 100.000,00
 
Art. 2° Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra .....................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...............R$ 50.000,00
Valor..............................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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