| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 4.207, DE 05/11/2018. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.00,00 (cem mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, na fonte 1.000.0000 – Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 0101.01031.0053.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00 Valor...............................................................................................R$ 100.000,00 Art. 2° Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra .....................................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...............R$ 50.000,00 Valor..............................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Novembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal